SP: promotor pede bloqueio de R$ 8,3 milhões de cúpula da gestão Covas

O promotor de Justiça Ricardo Manuel Castro ajuizou ação civil pública contra o secretário municipal de Comunicação de São Paulo, Fábio de Souza Santos; o ex-secretário de Gestão Paulo Uebel e outros quatro assessores da administração Bruno Covas (PSDB) pelo contrato com a empresa Lua Propaganda, para a veiculação de campanhas pela reforma da Previdência.

Segundo o promotor, a inserção, veiculada em TV e redes sociais, representou gasto de dinheiro público para defender o “ponto de vista político da gestão Doria”. O promotor ainda pede, liminarmente, o bloqueio de bens no valor de R$ 8,3 milhões de todos os investigados.

“A Prefeitura de São Paulo, por meio da referida peça publicitária, utilizando tom atemorizante, tentou imprimir na percepção da sociedade a necessidade da aprovação do projeto, vinculando sua aceitação à melhoria de serviços públicos de educação, saúde, segurança pública e habitação”, afirma o promotor.

A proposta de lei para instituir um regime de previdência complementar foi oferecida à Câmara Municipal ainda na gestão de Fernando Haddad (PT), em 2016. Em dezembro de 2017, Doria apresentou à Câmara um novo texto sob a justificativa de que estudos mais recentes da prefeitura revelaram a necessidade de uma iniciativa mais condizente com a realidade do município.

Em abril de 2017, a prefeitura abriu licitação para a contratação de empresa para campanhas publicitárias da gestão Dória. Em outubro, foi homologada a contratação de duas agências, entre elas, a Lua. O promotor, no entanto, afirma que a contratação da Lua se deu sem o devido processo de licitação.

Segundo o promotor, “foi notória a reação negativa de setores da sociedade, que se mobilizaram e organizaram protestos e manifestações contra o referido Projeto de Lei”.

Castro afirma que “a fim de ver seu projeto político contar com apoio popular, a Prefeitura de São Paulo, por meio do requerido Paulo Uebel, secretário municipal de Gestão, pediu, por meio de ofício, a Fábio Santos, chefe da Comunicação, e outros quatro servidores, que fosse elaborada e veiculada a campanha ‘Juntos pela Previdência’”. Uebel deixou a Prefeitura em agosto.

O promotor afirma que Santos e os assessores “contrataram, sem qualquer procedimento de licitação, ou formalização de dispensa do processo de licitação (registrando-se, por amor à argumentação, inexistir qualquer justificativa jurídica plausível para não se cumprir a determinação constitucional de contratação por meio de licitação), a também requerida Lua Propaganda LTDA, para a elaboração e veiculação da propaganda”.

De acordo com a Promotoria, “os valores pagos pela peça publicitária ilegal correspondem a R$ 2.780.709,57, referente à produção (R$ 480.828) e ao tempo de TV aberta (R$ 2.031.177,75), rádio (R$ 200.706,84) e internet (R$ 67.996,98)”.

Propaganda
O programa foi veiculado em televisão em março de 2018. A propaganda era narrada por uma atriz, que dizia que a “Previdência dos servidores municipais é assunto muito sério”.

“Para que a prefeitura possa investir em saúde, educação, habitação e segurança pública; para que nossas crianças tenham mais vagas em creches e melhores escolas; para que os funcionários públicos sejam mais valorizados e recebam sua aposentadoria no futuro, a mudança precisa acontecer agora. O rombo da Previdência municipal precisa acabar”, diz a campanha.

Segundo o promotor, “a publicidade veiculada por órgão oficial, na realidade, não passou de propaganda para defesa de ponto de vista político da gestão da prefeitura, com a finalidade de convencimento da opinião pública para apoio de reforma que sequer havia sido aprovada”.

“Ou seja, não possuiu qualquer caráter educativo, informativo ou de orientação social”, afirma.

Para Castro, a peça publicitária “tem potencial de confundir a população, pois sequer esclarece que os servidores municipais contribuem de modo diverso para seu sistema previdenciário próprio, inexistindo, para aqueles, os limites impostos pelo regime da previdência dos trabalhadores comuns que contribuem para o INSS”.

“Em suma, a campanha não se qualificou como publicidade institucional, pois, em verdade, teve claro cunho ideológico, atendendo aos interesses políticos de determinada gestão e sua base de apoio, no intento de reverter a rejeição da sociedade ao seu plano de governo e de incutir a ideia de que as manifestações promovidas contra o Projeto de Lei vão de encontro com a implementação das políticas públicas essenciais que devem ser realizadas pelo Poder Público”, escreve.