Justiça suspende lei que proibia visitas íntimas em presídios de Goiás

Goiânia – A lei que proibia visitas íntimas em presídios de Goiás foi suspensa nessa quarta-feira (22/2). A decisão liminar é do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e foi proferida pelo desembargador Carlos França, após pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Goiás (OAB-GO).

A lei, que determinava a proibição da visita “realizada fora do alcance de monitoramento e vigilância dos servidores da unidade prisional”, estava em vigor há pouco mais de um mês. Conforme a proposta, do ex-deputado estadual Henrique Arantes (MDB), a possibilidade de visitas íntimas não está expressamente prevista na legislação e serviria para que houvesse troca de informações entre o crime organizado.

De acordo com o desembargador Carlos França, a lei promovia “violações massivas” de  direitos fundamentais e humanos. O órgão pontua ainda que a lei poderia criar um cenário de “instabilidade” nos presídios goianos, além de prejuízos nas relações familiares.

O Presidente da OAB Goiás, Rafael Lara Martins, avaliou como prudente a decisão, diante do flagrante de inconstitucionalidade e de violações em cadeia promovidos pela Lei aos direitos fundamentais e humanos, colidindo, inclusive, com a Constituição Estadual e a Federal, a Lei de Execução Penal, Pacto de São José da Costa Rica, e Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos.

O Metrópoles entrou em contato com a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP), que havia se posicionado a favor da lei. Por meio de nota, o órgão informou que aguarda o julgamento do mérito da ação para definir o posicionamento sobre a lei que proíbe visitas íntimas nos presídios de Goiás, visto que ainda cabe recurso.

Ainda de acordo com a segurança, as medidas judiciais serão cumpridas.

Sem visitas

Na época em que a lei entrou em vigor, a presidente da Associação dos Familiares e Amigos de Pessoas Privadas de Liberdade do Estado de Goiás (AFPL-GO), Patrícia Benchimol, disse que o sentimento era de perda e distanciamento.

“Cada dia que passa, dificultam mais a nossa convivência e a ressocialização dos nossos familiares presos. Estamos profundamente tristes e chocados, mas acreditamos que seja inconstitucional, pois fere o direito à intimidade e, por isso, vamos analisar o que pode ser feito”, afirmou ela ao Metrópoles.

Segundo Patrícia, a visita íntima não é caracterizada apenas pela relação sexual, mas sim pela manutenção de um laço afetivo, que ela chamou de fundamental.

“As pessoas tendem a achar que é só o contato carnal, mas é importante que tenhamos um contato mais próximo. Insistem nessa história das facções criminosas, mas familiar de preso não é bandido. A gente trabalha, paga imposto, leva uma vida normal e, principalmente, não apoia a conduta do parente preso”, reforçou ela.

Ainda de acordo com a explicação de Patrícia, na prática os presos goianos já estão sem visita íntima desde 2020, quando a modalidade foi suspensa em razão da pandemia de Covid-19.

“Eles estão sem visita íntima desde março de 2020. Por causa disso, o índice de separação dentro do sistema prisional está muito grande, infelizmente. Isso limita o nosso convívio familiar e acarreta muito nas nossas relações, afeta até os nossos filhos”.