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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello decidiu encaminhar nesta quarta-feira (6/6), ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), ação da Brasil China Importadora e Distribuidora cujo objetivo é solicitar concessão de liminar (decisão provisória) para garantir subsídio de R$ 0,30 por litro de óleo diesel comercializado a partir do dia 30 de maio.

Segundo Marco Aurélio Mello, cabe ao STF analisar mandados de segurança relacionados aos seguintes cargos e instituições: presidente da República, mesa do Senado ou da Câmara, procurador-geral da República, Tribunal de Contas da União (TCU) e o próprio Supremo.

“Desse rol não faz parte ministro de Estado, cujos atos, a teor do artigo 105, inciso I, alínea “b”, da Lei Maior, devem ser impugnados mediante ação mandamental a ser processada e julgada, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça. Ante o quadro, declino da competência para o mencionado tribunal”, determinou o ministro do STF.

A ação da importadora enviada mais cedo ao STF aponta supostas ilegalidades relativas à política de preços da Petrobras e tem como alvos os ministros da Fazenda, Eduardo Guardia, e de Minas e Energia, Moreira Franco.

De acordo com a companhia, o objetivo da solicitação é igualar as condições de concorrência das importadoras com a Petrobras. A empresa requereu ainda que, caso não seja possível aplicar o subsídio, seja afastado o da estatal, “impedindo-a de obter compensação do governo federal por vender abaixo do preço de mercado”.

“A medida a ser adotada, neste caso, para igualar a Petrobras aos demais participantes do mercado de combustíveis é, portanto, garantir o acesso ao subsídio de 30 centavos para os importadores, como a impetrante, já a partir do dia 30 de maio, quando foi promulgada a Medida Provisória 838/2018, de forma a colocar todos os participantes do mercado em igualdade de condições.”

Greve dos caminhoneiros
Os sucessivos aumentos do diesel desde o ano passado foram o motivo da paralisação dos caminhoneiros por 11 dias, o que gerou desabastecimento de mercadorias, alimentos e energia. Após três dias do início da paralisação a Petrobras anunciou uma redução de 10% nos preços do óleo diesel na refinaria e um congelamento desses preços por 15 dias.

Numa tentativa de evitar a entrada da greve dos caminhoneiros sua segunda semana, o governo cedeu ainda mais às reivindicações dos motoristas e aumentou o subsídio ao preço do diesel, em uma conta que alcança R$ 13,5 bilhões aos cofres públicos.

Em pronunciamento na TV, o presidente Michel Temer anunciou a redução de R$ 0,46 no preço do litro do diesel por 60 dias – valor próximo do pedido que citava valores entre R$ 0,40 e R$ 0,60. De acordo com o presidente, a partir daí, o diesel terá apenas reajustes mensais, decisão que visa a dar “previsibilidade” aos motoristas.

Ingerência política
“É evidente que referido desconto foi concedido à revelia da Diretoria da Petrobras, através de manifesta ingerência política do governo federal, acionista majoritário, na política interna da estatal”, diz a companhia chinesa. Na avaliação da importadora, o subsídio “foi disfarçadamente concedido de forma a beneficiar apenas a Petrobras”, isso colocou outras importadoras “em franca desvantagem, sendo, portanto, ilegal e inconstitucional”.

“A impetrante, portanto, vem sendo forçada a competir com a empresa estatal goza de subsídio exclusivo pago pelos cofres públicos e que não lhe é igualmente aplicável, em clara violação à ordem econômica, tudo em decorrência de ato coator praticado pelos impetrados”, alega a concorrente da Petrobras.

A reportagem entrou em contato com a Petrobras e com a Advocacia-Geral da União, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria.

 

 

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