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Governo publica MP das apostas esportivas com taxa de 18% sobre receita de empresas

Medida provisória editada pelo governo Lula cria taxa de 18% para empresas e de 30% para ganhadores de apostas esportivas

25/07/2023 06:21, atualizado 25/07/2023 07:54
Getty Images
Governo publica MP das apostas esportivas com taxa de 18% sobre receita de empresas

O governo federal publicou, nesta terça-feira (25/7), no Diário Oficial da União a medida provisória que regulamenta as apostas esportivas. A MP estipula taxa de 18% sobre a receita das empresas com os jogos.

A regra já está em vigor, mas precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para continuar a valer.

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Há expectativa de que a regulamentação do setor de apostas esportivas gere arrecadação de R$ 6 bilhões a R$ 12 bilhões, nas palavras de Haddad. No Orçamento de 2024, porém, serão considerados apenas R$ 2 bilhões, para que não haja insegurança.

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A visão do ministro é de que a tributação é necessária porque o segmento movimenta de R$ 100 bilhões a R$ 150 bilhões.

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A MP estabelece a taxação de 18% às empresas sobre o Gross Gaming Revenue (GGR, a receita bruta dos jogos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores). O governo havia indicado em maio que a taxa seria de 16%.

As casas de apostas ficarão com os 82% restantes (lucro e custos do operador).

Sobre o prêmio recebido pelo apostador, haverá tributação de 30% de Imposto de Renda, respeitada a isenção de R$ 2.112,00.

Os 18% cobrados sobre a receita obtida pelas empresas do setor serão distribuídos para as seguintes áreas:

– 10% de contribuição para a seguridade social;

– 0,82% para educação básica;

– 2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública;

– 1,63% aos clubes e atletas que tiverem seus nomes e símbolos ligados às apostas;

– 3% ao Ministério do Esporte.

Proibidos de apostar

A medida provisória também traz quais pessoas ficam proibidas de participar de apostas esportivas:

– agente público que atue na fiscalização do setor a nível federal;

– menores de 18 anos;

– pessoas com acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa;

– pessoas que possam ter influência nos resultados dos jogos, como treinadores, árbitros e atletas;

– inscritos nos cadastros nacionais de proteção ao crédito.

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