Governo federal limita reajuste de servidores em 2027 com gatilho fiscal

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, encaminhado ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (31/8), prevê restrições aos reajustes de servidores públicos, vinculadas ao acionamento de mecanismos automáticos do arcabouço fiscal.

O texto limita a concessão de aumentos reais, ou seja, acima da inflação, caso as metas de resultado primário não sejam atingidas.

A medida integra o conjunto de regras criado para reforçar o controle das contas públicas. Pelo modelo vigente, o crescimento das despesas federais está condicionado ao desempenho da arrecadação e ao cumprimento das metas fiscais.

Em caso de frustração desses objetivos, entram em vigor os chamados “gatilhos”, que impõem limites mais rígidos ao avanço dos gastos e só poderá voltar ao normal em caso de superávit.

O que é a LOA?

• A Lei Orçamentária Anual é um documento que estabelece o orçamento para o ano seguinte, no caso, 2027;
• A LOA determina o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas, ou seja, a meta fiscal para o ano seguinte que deverá ser seguida pelo Executivo;
• Através da LOA ficam definidos os limites de despesa, e receita e como os recursos serão alocados.

Outros destaques

• Selic: estimativa do governo para 2026 é de selic em 12,53% ao final do ano.
• Inflação: em 2026, o governo espera que a inflação fique em 3,6% ao ano, ou seja, dentro do intervalo de tolerância da meta.

Orçamento para 2027

O Orçamento total previsto para 2027 é de R$ 7,4 trilhões, sendo R$ 3,8 trilhões de despesas financeiras e R$ 3,4 trilhões de despesas primárias. Já a projeção de receita primária total é de R$ 3,4 trilhões, ou seja, 23,4% do PIB.

Para as despesas primárias só do governo federal, tirando estatais e afins, a projeção é de R$ 2,8 trilhões, ou 19,14% do PIB. Com o objetivo de manter o Regime Fiscal Sustentável, o Orçamento limita o crescimento real das despesas em 2,5%.