Governo abre debate das exigências de fornecedores do mercado de bets

O Ministério da Fazenda abriu uma consulta pública para discutir as regras que devem ser exigidas de empresas que prestam serviços aos operadores de apostas esportivas e jogos on-line no Brasil, as chamadas bets.

A iniciativa, conduzida pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), busca definir critérios mínimos para o reconhecimento formal desses fornecedores dentro do mercado regulado, em mais uma etapa do processo de estruturação do setor no país.

A consulta foi aberta na última quarta-feira (4/2) e ficará disponível para contribuições até 23 de março. O objetivo é receber sugestões de associações, operadores, fornecedores e especialistas para aprimorar a proposta normativa antes da edição da regra definitiva.

Segundo a secretária da SPA, Daniele Correa Cardoso, a medida pretende alinhar a regulamentação à realidade operacional do mercado e reforçar mecanismos de proteção aos usuários.

Pela proposta em discussão, o reconhecimento da capacidade operacional deverá alcançar diferentes tipos de prestadores de serviço que atuam no ecossistema das apostas de quota fixa.

Entre eles estão empresas responsáveis por sistemas e plataformas de apostas, desenvolvedores de jogos on-line e estúdios de jogos ao vivo, além de provedores de serviços de identificação e classificação de risco e fornecedores de dados utilizados nas operações.

Entenda o mercado regulado de apostas

• Antes da regulamentação, o mercado de apostas operava majoritariamente com empresas sediadas no exterior, sem exigência de autorização formal no Brasil e com baixa capacidade de fiscalização por parte do governo.
• No modelo regulado, as operadoras precisam obter autorização federal, cumprir requisitos técnicos e financeiros e seguir regras de prevenção à lavagem de dinheiro, proteção ao consumidor e jogo responsável.
• O mercado anterior tinha pouca padronização, com regras diferentes entre plataformas e ausência de exigências claras para fornecedores de tecnologia, dados e sistemas que sustentam as operações.
• Com a nova regulação, o governo passa a incluir também fornecedores e prestadores de serviço no escopo das exigências, buscando maior controle sobre toda a cadeia do setor e não apenas sobre as casas de apostas.
• A mudança busca aumentar arrecadação e segurança jurídica, reduzindo a atuação de empresas irregulares e criando um ambiente mais previsível para operadores, investidores e usuários.

A intenção do governo é estabelecer parâmetros técnicos mínimos para a atuação desses agentes, aumentando a responsividade dos participantes do mercado e fortalecendo ações de prevenção à ilegalidade, informou a secretária ao Metrópoles.

A medida também busca dar mais segurança regulatória ao setor, que passa por processo de consolidação após a regulamentação das apostas esportivas no país.

A consulta pública integra a agenda regulatória da SPA para o biênio 2025-2026 e faz parte do conjunto de normas que vêm sendo elaboradas para organizar o funcionamento do mercado de apostas no Brasil.