Governo abre crédito de R$ 5 bi para pagamento de precatórios ao RS

Foi publicada nesta terça-feira (17/9), no Diário Oficial da União (DOU), a medida provisória 1.257/2024 que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.

O valor total do crédito é de R$ 5.131.822.721,00 para atender ao pagamento antecipado de precatórios de caráter alimentar para o Rio Grande do Sul, com o objetivo de auxiliar o estado no enfrentamento das dificuldades causadas pelas enchentes.

Inicialmente, a previsão era de que os recursos fossem encaminhados no mês de julho, a pedido do governo do Rio Grande do Sul, da seccional gaúcha Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS) e da Central Única de Trabalhadores (CUT-RS).

Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário com vistas ao cumprimento das obrigações de pagar impostas à Fazenda Pública em virtude de sentenças judiciárias transitadas em julgado. Os beneficiários podem ser empresas ou pessoas físicas.

O que o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou, através do ministro da Secretaria Extraordinária de apoio à Reconstrução do RS, Paulo Pimenta (PT), foi a antecipação desses recursos referente a 2025.