Freixo anuncia projetos para anular nova ampliação do acesso a armas

O deputado federal Marcelo Freixo (PSol-RJ) anunciou neste sábado (13/2) pelas redes sociais que vai apresentar projetos na Câmara determinando a anulação de quatro novos decretos editados pelo governo federal na sexta (13/2) que facilitaram o acesso a mais armas por pessoas já autorizadas.

Os decretos 9.845, 9.846, 9.847 e 10.030, de 2019, que regulamentam a Lei nº 10.826, conhecida como Estatuto do Desarmamento, foram alterados pelo governo federal para, segundo nota, “desburocratizar procedimentos”. Na prática, as mudanças aumentam as facilidades para o acesso e registro de armas de fogo. As medidas passam a valer em 60 dias.

Veja a postagem do parlamentar do PSol, que critica o presidente Jair Bolsonaro por, segundo ele, legislar sobre armas por decreto.

URGENTE! Vou apresentar projetos p/ anular os 4 novos decretos de Bolsonaro que ampliam o acesso de civis a armas e munições e afrouxam a fiscalização. Também estou incluindo essas medidas na ADI que já protocolei no STF. O presidente não pode legislar sobre armas via decreto.

— Marcelo Freixo (@MarceloFreixo) February 13, 2021

Mais cedo neste sábado, o presidente Jair Bolsonaro comemorou a publicação dos decretos. Nas redes sociais, ele mostrou uma foto em que aparece segurando uma arma para tiro recreativo. “Jair Bolsonaro: ‘Em 2005, via referendo, o povo decidiu pelo direito às armas e pela legítima defesa’”, escreveu.

Entenda as alterações em cada decreto:

Decreto nº 9.845
A alteração do Decreto nº 9.845, de 2019, permite que as pessoas autorizadas pela Lei 10.826/2003 possam adquirir até seis armas de uso permitido, podendo as carreiras que dependem da posse e do porte de armas para o exercício das funções, como Forças Armadas, polícias e membros da Magistratura e do Ministério Público, adquirirem mais duas armas de uso restrito.

Decreto nº 9.846
Já no Decreto nº 9.846, de 2019, as principais inovações, que regulamentam o registro, o cadastro e a aquisição de armas de fogo por parte dos colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) são:

• Esclarecimento das condições exigidas para a aquisição de arma de fogo por um CAC (25 anos, capacidade técnica e aptidão psicológica atestada por psicólogo com registro no CRP);

• Desburocratização de procedimentos, por exemplo, agora sendo possível num mesmo processo administrativo obter Certificado de Registro, Certificado de Registro de Arma de Fogo e de Guia de Tráfego, economizando tempo dos desportistas e recursos públicos.

Também será possível substituir o laudo de capacidade técnica por atestado de habitualidade, dado pela entidade de tiro quando o desportista tem frequência mínima de seis jornadas, durante o ano, em estande de tiro;

• Permissão para que atiradores adquiram até 60 armas e caçadores até 30, só sendo exigida autorização do Exército Brasileiro, quando superar essa quantidade;

• Elevação da quantidade anual que o desportista pode adquirir de insumo para recarga de cartuchos (2 mil para armas de uso restrito e 5 mil para armas de uso permitido registradas em seu nome). A justificativa para este aumento é que os calibres restritos ainda são muito utilizados pelos atiradores e caçadores, nas competições com armas longas raiadas, assim como nas atividades de caça.

Um competidor facilmente realiza 500 tiros por mês, somente em treinamentos, de modo que as 1 mil unidades de munição e insumos para recarga atualmente previstas não são suficientes nem para participar do Campeonato Brasileiro, que são 10 etapas ao longo do ano;

• Garantia aos CACs do direito de transportar as armas utilizadas, por exemplo, em treinamentos, exposições e competições, por qualquer itinerário entre o local da guarda e o local da realização desses eventos.

Decreto nº 9.847
• Permitir que os profissionais com armas registradas no SIGMA (sistema gerenciado pelo Exército) pudessem usar essas armas na aplicação dos testes necessários à emissão de laudos de capacidade técnica;

• Estabelecer parâmetros para a análise do pedido de concessão de porte de armas, cabendo à autoridade pública levar em consideração as circunstâncias fáticas do caso, as atividades exercidas e os critérios pessoais descritos pelo requerente, sobretudo aqueles que demonstrem risco à sua vida ou integridade física, e justificar eventual indeferimento;

• Permitir que categorias com direito a porte portem armas de atirador desportivo;

• Clarificar as categorias com possibilidade de uso de armas pessoais em serviço, o rol de instrutores e instituições (tribunais e MP) que podem expedir laudo de capacidade técnica e da relação de instituições que podem solicitar ao Exército a aquisição e importação de produtos controlados de uso restrito (tribunais, MP e Receita Federal);

• Conferir a aprovação, pelo Exército, do planejamento estratégico para aquisição de armas, munições e produtos controlados de uso restrito de Instituições de Segurança Pública o efeito de autorização de aquisição ou importação de armas;

• Estabelecer o prazo de 60 dias úteis para o Exército avaliar esse planejamento estratégico, implicando a ausência de manifestação em autorização tácita; e

• Estabelecer um procedimento para a doação das armas apreendidas às Forças Armadas e Instituições de Segurança Pública, só sendo destruídas quando inservíveis.

Decreto nº 10.030
• A desclassificação de alguns produtos como PCEs;

• A dispensa da necessidade de registro junto ao Exército dos comerciantes de armas de pressão (como armas de chumbinho);

• A regulamentação da atividade dos praticantes de tiro recreativo;

• A possibilidade da Receita Federal e dos CACs solicitarem autorização para importação de armas de fogo e munição;

• A atribuição clara da competência do Exército para regulamentar a atividade das escolas de tiro, do instrutor de tiro desportivo e seu apostilamento;

• A autorização do colecionamento de armas de uso restrito automáticas com mais de 40 anos de fabricação e semiautomáticas; e

• A ampliação das garantias de contraditório e ampla defesa dos administrados, quando, por exemplo, deixa expressa a necessidade de motivação e fundamentação para a suspensão de atividades com produtos controlados.

Tiro recreativo

Sobre do tiro recreativo, de acordo com as alterações que estão sendo propostas Decreto nº 10.030, de 2019, esta prática ocorrerá, quando for realizada sem habitualidade, nas dependências de uma escola ou entidade de tiro, com o acompanhamento de um instrutor de tiro, sob a responsabilidade do instrutor, entidade ou escola.