Embraer faz acordo de US$ 206 milhões para encerrar caso de propina

A Embraer informou a conclusão de um termo de compromisso e ajustamento de conduta (TCAC) com o Ministério Público Federal (MPF) e com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para a resolução de descumprimentos de leis. Segundo a empresa, o termo de compromisso foi firmado para “encerrar de forma não-contenciosa qualquer pretensão que pudesse ser deduzida em ação civil pública ou processo administrativo sancionador”.

Em relação ao TCAC, a Embraer reconhece ter descumprido leis brasileiras entre 2007 e 2011, e, desta maneira, compromete-se a pagar R$ 64 milhões, sendo R$ 58 milhões ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, relativos ao enriquecimento ilícito da empresa, e R$ 6 milhões à CVM, para reparar danos difusos e coletivos e para desestímulo de práticas semelhantes.

Caso a companhia realize os pagamentos previstos à CVM e ao MPF, um montante de até US$ 20 milhões será abatido da multa de US$ 98,2 milhões a ser quitada com a SEC.

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Segundo a Embraer, tanto o MPF quanto a CVM reconheceram que a companhia efetuou voluntariamente “ampla investigação interna, a qual contribuiu para elucidar os fatos em apuração nas instâncias criminal e administrativa” e que, desta maneira, o MPF se comprometeu a não propor ação civil pública ou de improbidade administrativa e a encerrar eventuais procedimentos em curso contra a empresa, enquanto a CVM se obrigou a arquivar o inquérito administrativo contra a companhia.

“O TCAC e os acordos definitivos representam o encerramento da investigação interna conduzida por advogados externos que havia sido iniciada em setembro de 2010 em resposta a uma intimação da SEC e questionamentos correlatos do DOJ”, destaca a Embraer, em comunicado.

Acordo

A Embraer informou nesta segunda-feira que firmou acordos definitivos com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ) e com a Securities and Exchange Commission (SEC) para a resolução das alegações de descumprimento das leis anticorrupção norte-americanas (U.S. Foreign Corrupt Practices Act, ou FCPA).

Os acordos determinam que a Embraer pagará US$ 98,2 milhões à SEC, referentes à devolução de lucro indevido, e outros US$ 107,3 milhões ao DOJ, relativos à violações das disposições do FCPA sobre pagamentos indevidos a funcionários públicos e sobre a obrigação de manter registros contábeis precisos.