Reforma da Previdência prevê taxa extra para servidores e aposentados

A versão final do parecer da reforma da Previdência na comissão especial da Câmara, lida nessa terça-feira (02/07/2019), retoma a possibilidade de o governo cobrar uma taxa extra de servidores, aposentados e pensionistas.

A medida estava na proposta inicial, enviada pelo Executivo, mas foi retirada na primeira versão do relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).

“Foi restabelecida, por meio de alterações no art. 149 da Constituição Federal, a possibilidade de cobrança de contribuições extraordinárias, inserida no texto original da PEC e suprimida na versão anterior do substitutivo”, explicou Moreira no voto.

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A taxa extra, portanto, só poderá ser instituída em caráter excepcional e para equacionamento do déficit atuarial do regime público da Previdência, além de ser acompanhada de outras medidas para o ajuste.

A cobrança extra não será obrigatória, mas opcional. Ela poderá ser feita pela União, estados e municípios dentro dos próprios regimes. Assim, será necessária a edição de uma lei.

“Não foram aproveitadas, contudo, as hipóteses de instituição do referido tributo por força de condições distintas da capacidade contributiva do servidor alcançado, tais como o seu histórico contributivo ou a forma de cálculo do seu benefício”, complementa o texto.