Receita publica novo "perguntas e respostas" para repatriação

A Receita Federal informa no Diário Oficial da União (DOU) que estará disponível em seu site uma nova versão da ‘Dercat – Perguntas e Respostas’ sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, o programa de repatriação de recursos que foram enviados ao exterior de forma irregular.

De acordo com o Ato Declaratório da Receita nº 6/2016, o novo texto é a versão 1.1, que acrescenta à ‘Dercat – Perguntas e Respostas 1.0’ a Nota 2 à Pergunta nº 19, a Nota 1 à Pergunta nº 29, a Nota 1 à Pergunta nº 48, e as perguntas nº 49 e nº 50. O ato publicado no Diário Oficial não especifica o conteúdo dos novos trechos.

Pelo programa de repatriação, os contribuintes que enviaram dinheiro ao exterior sem declarar à Receita podem trazer os recursos de volta ao País até 31 de outubro deste ano, pagando uma alíquota de Imposto de Renda (IR) de 15%, mais uma multa de 15%. A regra prevê anistia às pessoas que aderirem ao programa dos crimes de evasão de divisas, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e falsificação de dados. O governo espera arrecadar R$ 25 bilhões com a repatriação.

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