PGR se manifesta contra Adin do PDT que questiona privatizações

Augusto Aras defendeu apenas o acolhimento de um termo da ação e entendeu que não é necessária lei específica para desestatizações

Hugo Barreto/Metropoles

atualizado 27/02/2020 15:23

O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu, no Supremo Tribunal Federal (STF), que seja acatada apenas parcialmente Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra a desestatização de seis empresas públicas e sociedades de economia mista. O partido argumenta que seria necessária a aprovação prévia do Congresso Nacional para que elas pudessem ser privatizadas.

Para Aras, contudo, essa aprovação não seria obrigatória. Ele concordou apenas com a parte da ação que questiona a inclusão de empresas estatais no plano de desestatização.

O procurador-geral se manifestou depois de a ministra relatora da Adi, Carmen Lúcia, determinar que ele o fizesse com urgência, sob pena de prosseguir a análise da liminar sem o posicionamento da PGR.

A ação foi protocolada pelo partido em outubro do ano passado e questiona as leis nº 9.491/1997, que alterou procedimentos do Programa Nacional de Desestatização (PND), e nº 13.334/2016, que criou o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

O PDT pede também a cautelar para suspender quatro decretos presidenciais e duas resoluções do PPI. Os advogados da legenda apontam violação do artigo 37 da Constituição Federal, que determina que a criação de autarquias e a instituição de empresas públicas, sociedade de economia mista e de fundação só pode se dar por lei específica. Assim, sustentam que a desestatização também só poderia se dar por lei.

São alvo do pedido do PDT a Casa da Moeda do Brasil, o Serviço de Processamento de Dados (Serpro), a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S/A (ABGF), a Empresa Gestora de Ativos (Emgea) e o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S/A (Ceitec).

Todas as seis fazem parte do pacote de privatizações do ministro da Economia, Paulo Guedes, divulgado em agosto de 2019. Das estatais citadas, apenas a Casa da Moeda não foi instituída por lei — a constituição como empresa pública, contudo, foi.

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