PEC dos Precatórios pode acarretar instabilidade na economia, diz IFI

De autoria do Executivo, a matéria objetiva autorizar o parcelamento das despesas a fim de criar fundo para viabilizar um novo Bolsa Família

atualizado 16/08/2021 17:36

Jair Bolsonaro entrega MP do novo Bolsa Família na Câmara Marcos Corrêa/PR

A Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal divulgou relatório em que critica e aponta erros graves na PEC dos Precatórios, que altera o regimento de pagamento de precatórios e sentenças judiciais. De autoria do Executivo, a matéria objetiva autorizar o parcelamento das despesas a fim de criar fundo para viabilizar, financeiramente, um novo Bolsa Família.

Na avaliação dos especialistas, a proposta tem risco claro aos cofres públicos. O texto apresentado pelo governo federal ao Congresso Nacional permitirá, conforme o estudo, ampliar os efeitos sobre os juros. Além disso, há a possibilidade de que a dívida pública anule potenciais ganhos contábeis de curto prazo.

O relatório elaborado pela entidade é enfático: “Não há [na PEC dos Precatórios] qualquer avanço em termos de ajuste fiscal a abalizar essa geração de espaço fiscal e orçamentário”.

O entendimento é de que o parcelamento das despesas obrigatórias “constitui séria burla às regras do jogo.” “A proposta, na prática, cria nova exceção ao teto de gastos para possibilitar seu
cumprimento em 2022. Um arcabouço de normas fiscais que se pretenda crível, isto é, que sirva à ancoragem de expectativas, não pode ser alterado para atender a objetivos de curtíssimo prazo”, explicam os especialistas.

Veja o relatório:

Relatório da IFI sobre a PEC dos Precatórios by Metropoles on Scribd

Um ponto delicado na proposta é a criação de um fundo a ser composto por receitas de alienação de imóveis da União, participações em empresas, dividendos recebidos de estatais, receitas de
concessões antecipação de receitas de petróleo.

Segundo os autores, o objetivo da medida é saldar precatórios e abater dívida pública. Isto permitirá que as operações passarão ao largo da Lei Orçamentária, fora do controle parlamentar e ao teto de gastos.

A entidade fala em “consequências claras” caso a proposta seja aprovada no Congresso Nacional. Entre os resultados apontados como prejudiciais estão o aumento  dos juros exigidos pelo mercado nas operações com títulos públicos e o crescimento do juros, por parte do Banco Central, para fazer frente aos efeitos ocasionados sobre a inflação a partir da maior percepção de risco.

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