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O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou nesta terça-feira (6/1) pedido de medida cautelar (provisória) para que todos os bancos públicos deixem de fazer operações de crédito a estados e municípios sem aval da União.

O pedido se baseou em reportagem do Estadão, publicada na semana passada, na qual foi revelado que a Caixa Econômica Federal concedeu empréstimos sem aval da União, mas com garantias de receitas tributárias, o que é vedado pela Constituição. A reportagem está citada na representação.

A solicitação para abertura de investigação sobre o caso foi encaminhada pelo procurador Júlio Marcelo de Oliveira ao ministro do TCU José Múcio Monteiro. Oliveira quer que a Corte de contas investigue os bancos controlados pela União para a completa identificação dos empréstimos e financiamentos feitos aos governadores e prefeitos que tenham como garantia receitas de impostos, incluídos os recursos dos fundos de participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). Pelo pedido, os bancos não poderão mais conceder empréstimos com essas salvaguardas.

 

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