Governo quer desobrigar uso de verba do pré-sal para saúde e educação

Ministério da Economia enviou ao Congresso projeto acabando com regime de partilha na exploração do pré-sal e desvinculando Fundo Social

atualizado 09/06/2022 16:14

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O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, nesta quinta-feira (9/6), um projeto de lei que permite à União vender sua parcela do excedente em óleo e gás proveniente de contratos de partilha de produção em áreas não contratadas do pré-sal. A proposta do governo ainda prevê que os recursos do pré-sal sejam desvinculados do Fundo Social, criado em 2010 com o objetivo de ser uma fonte de recursos para o desenvolvimento social e regional do país. 

Quando criado, o fundo passou a receber a parcela dos recursos do pré-sal que cabem ao governo federal, como royalties e participações especiais — sendo que 50% de todos esses recursos devem ser destinados à saúde e educação.

Em comunicado à imprensa, o Palácio do Planalto informou que a medida “promoverá um melhor alinhamento entre as partes nos contratos de partilha, proporcionando mais eficiência à exploração de óleo e gás no pré-sal”.

O modelo de partilha permite que a empresa pague um bônus à União ao assinar o contrato e realiza a exploração do pré-sal por conta própria. No modelo, a empresa é remunerada pela União caso encontre petróleo e recebe um montante pela exploração. 

Já o modelo de concessão autoriza a União a leiloar o direito de explorar áreas com potencial a empresas. Vence a empresa que realizar o maior lance. 

Segundo o governo, o modelo de partilha faz com que a União “compartilhe com os parceiros privados os riscos associados à exploração do petróleo e que a PPSA deve exercer atividades similares a de atores privados, “o que demanda ações complexas a fim de que a empresa estatal consiga maximizar as receitas da União”. 

“Com a venda dos direitos da União previstos nos contratos de partilha, a PPSA [Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A.] deixaria de integrar os atuais contratos, fazendo com que as decisões empresariais passassem a ser tomadas por entes totalmente privados”, informou o Ministério da Economia.

Desvinculação

O Ministério da Economia argumentou que a desvinculação proposta ao Congresso Nacional é importante, pois, caso mantida, “haveria ineficiência na gestão fiscal”. 

“Isso porque, dado o volume de recursos esperados, eles não teriam contrapartida de previsão de despesas no orçamento. Porém não haverá qualquer prejuízo à execução das políticas públicas abrangidas pelo Fundo Social, uma vez que os recursos serão alocados normalmente no orçamento público conforme as prioridades definidas pelo Congresso Nacional”, informou o governo.

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