Governo fala em imposto mínimo de 20% para compras até US$ 50

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, disse a jornalistas, nesta sexta-feira (1º/9), que o governo federal discute um piso de 20% para o imposto federal sobre as compras internacionais de até US$ 50. Essa alíquota mínima foi sugerida pelas varejistas internacionais, mas ainda não há decisão final.

“A gente está considerando uma alíquota mínima, conforme as empresas têm proposto para o governo federal, em torno de 20%, mas, de novo, essa definição não foi feita pelo governo. Nós estamos partindo de um piso que as próprias empresas têm no debate sugerido”, disse o secretário-executivo em entrevista coletiva na sede da pasta.

Durigan defendeu uma alíquota “razoável” e “não discriminatória” e salientou que é preciso haver uma isonomia tributária com o varejo nacional.

Somado à taxa de 17% de ICMS (imposto estadual) que já entrou em vigor, o imposto final ao consumidor deverá ficar na casa dos 34%.

No Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024, apresentado na quinta-feira (31/8), o governo apresentou estimativa de arrecadação de R$ 2,9 bilhões, no próximo ano, com o retorno da taxação das encomendas internacionais, mas não indicou um percentual.

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Entenda

Em meados do ano, o imposto federal sobre compras de até US$ 50, que era de 60%, foi zerado temporariamente por meio de portaria, desde que as empresas atendam aos requisitos do Programa Remessa Conforme, da Receita Federal. A isenção entrou em vigor a partir de 1º de agosto e deverá ficar válida até que estudos técnicos sejam finalizados.

O objetivo do programa é cadastrar as empresas de e-commerce e colocá-las no radar da Receita, aumentando a fiscalização e também a arrecadação.

Varejistas nacionais chamaram a atenção do governo para a baixa ou nenhuma taxação para certas vendas feitas pelas empresas estrangeiras do mesmo segmento. Também foi alertado que as empresas estariam burlando o sistema da Receita. Além da acusação de prejuízo e concorrência desleal com as empresas brasileiras, o governo demonstrou preocupação com a evasão fiscal.

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Durigan explicou que haverá aumento da fiscalização a partir do novo programa e citou a possibilidade de aplicação de consequências criminais para as plataformas de e-commerce que não respeitarem as regras estabelecidas.

“É preciso que se respeite a Receita Federal do Brasil, sob pena, inclusive, de a gente iniciar processos com o Ministério Público e com a polícia para haver responsabilização criminal”, frisou.

Empresas certificadas

Até o momento, duas empresas foram certificadas como participante do Remessa Conforme: o grupo Alibaba, controlador da empresa AliExpress, e a empresa Sinerlog.

A Receita não dá detalhes sobre outros pedidos de adesão em curso, mas há informações de que os grandes players do mercado já pediram certificação.