Emendas: Dino nega pedido de Sóstenes e quer resposta do Congresso

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido do deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder da bancada do Partido Liberal na Câmara, para não se manifestar sobre declarações dadas à imprensa. Sóstenes afirmou que poderia romper acordo que visa evitar a volta do chamado “orçamento secreto” e dividir as emendas parlamentares na Casa.

Sóstenes falou a jornalistas que, caso o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não leve ao plenário o requerimento de urgência do projeto que dá anistia aos réus dos ataques antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, a bancada reagirá com rompimento de acordo sobre emendas.

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Após pedido de Dino para explicar as declarações, Sóstenes alegou que não precisava se explicar, pois está amparado no artigo 53 da Constituição Federal, que garante imunidade a opiniões, palavras e votos dos congressistas.

Dino recebeu a justificativa de Sóstenes, indeferiu o pedido de não se manifestar e prosseguiu com a afirmação de que imunidade parlamentar não se estende ao direito de cometer crimes. “Compreendo os contornos das relevantes imunidades parlamentares materiais, que não se estendem a possíveis crimes contra o patrimônio público”, argumentou o ministro.

Dino ainda indeferiu a “incidência do artigo 53 da Constituição Federal no caso presente, uma vez que nada se indaga sobre opiniões, palavras e votos” proferidos pelo deputado. Assim, mandou Sóstenes e outros envolvidos se explicarem: “É fundamental o esclarecimento objetivo sobre tais tópicos, na medida em que se cuida de dezenas de bilhões de reais de dinheiro público, não podendo reinar sigilos de quaisquer espécies”.

O ministro determinou ainda que o Congresso e o governo federal se manifestem sobre acordo de emendas parlamentares.

Barganha para anistia

• Sóstenes, líder do PL, ameaçou não cumprir acordo sobre emendas parlamantares se o presidente da Câmara não se comprometesse a pautar o PL da Anistia.
• A estratégia anunciada pelo líder partidário inclui obstrução, greve de fome e, em último caso, romper acordo sobre divisão de emendas de comissão.
• A última medida, segundo o deputado, seria uma espécie de “morfina” para resolver o problema, como se fosse um estágio final de pressão sobre Motta.
• Caso levasse a medida a cabo, o PL controlaria 100% das emendas das comissões que preside na Câmara, medida que contraria o entendimento do STF quanto à divisão das emendas de comissão.

A fala de Sóstenes foi interpretada por Dino como ameaça de romper o entendimento que visa evitar o retorno do chamado “orçamento secreto” — prática que concentrava a destinação de verbas públicas de forma pouco transparente.

Reação do STF

A declaração de Sóstenes gerou reação imediata do Supremo. No despacho, Dino deu 48 horas para que o parlamentar se manifestasse sobre o caso, “possibilitando uma melhor análise quanto a estes fatos novos revelados pelo multicitado Líder Partidário”.

Em resposta, Sóstenes alegou não ter obrigação legal de prestar esclarecimentos ao Judiciário sobre declarações dadas no exercício do mandato. Ele destacou o entendimento consolidado da Corte segundo o qual a imunidade parlamentar também cobre entrevistas, discursos e outras formas de comunicação pública vinculadas à atividade legislativa.

“Consigno que fico eximido de apresentar quaisquer explicações sobre o conteúdo da referida entrevista, concedida exclusivamente no âmbito do exercício do mandato parlamentar”, afirmou em documento oficial.

O caso ocorreu em meio ao debate sobre o projeto de anistia a envolvidos nos ataques antidemocráticos ao Palácio do Planalto, ao STF e ao Congresso em janeiro de 2023. O PL é um dos principais defensores da proposta. A barganha política com as emendas, no entanto, acendeu um alerta na Suprema Corte, que acompanha de perto as movimentações sobre o controle orçamentário no Legislativo.

A divisão de emendas de comissão tem sido uma alternativa adotada desde que o STF decidiu proibir o “orçamento secreto”, em 2022. Pela nova regra, os recursos devem ser compartilhados entre todos os partidos, evitando concentração de poder nas mãos de poucos parlamentares ou siglas.