Congresso vota vetos nesta 5ª em meio à tensão entre Alcolumbre e Lula

O Congresso realiza nesta quinta-feira (18/6) a terceira sessão de análise de vetos presidenciais do ano. A votação ocorre no momento de maior tensão entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que preside o Senado e também comanda as sessões conjuntas do Legislativo.

A pauta reúne 65 vetos, todos assinados por Lula. Não há mais vetos da gestão anterior, do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), pendentes de análise.

Como apurou o Metrópoles, a negociação do governo com Alcolumbre foi tratada por integrantes da base como uma tentativa de conter danos, mais do que como uma recomposição política. A crise entre Planalto e Senado começou com a rejeição do advogado-geral da União, Jorge Messias, para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e ganhou força com a aprovação, no Senado, de pautas-bomba com impacto fiscal estimado em R$ 215 bilhões.

Na véspera da sessão, nesta quarta-feira (17), o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que houve acordo com Alcolumbre para retirar da pauta vetos com impacto fiscal, como dispositivos que tratam de reajustes ou aumento de despesas.

“Não será toda a pauta que estará para apreciação. Boa parte da pauta, sobretudo aquilo que tem impacto fiscal, o presidente Davi concordou em retirar. Por exemplo, quaisquer matérias que tratem de reajustes, quaisquer matérias que tratem de impacto fiscal, houve um acordo com o presidente Davi em retirada de pauta”, disse Randolfe.

O líder governista também afirmou que o acordo alcança pontos sensíveis da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como o reajuste do fundo partidário.

“Eu acho que nós temos um ótimo acordo. Inclusive sobre a LDO, nós tínhamos dispositivos que tratavam, por exemplo, de reajuste do fundo partidário, que houve um acordo com o presidente Davi em retirar de pauta”, declarou o parlamentar.

Orçamento

O Planalto barrou dispositivos da LDO que poderiam engessar a gestão orçamentária, criar novas obrigações para o Executivo ou alterar regras permanentes por meio da LDO, que deveria apenas orientar a elaboração e a execução do Orçamento do ano seguinte.

Um dos trechos vetados tratava do Fundo Partidário. O dispositivo previa que o valor destinado ao fundo em 2026 tivesse como base o montante autorizado em 2016, corrigido pelas regras do marco fiscal.

A justificativa do governo foi que a regra aumentaria a despesa com partidos e reduziria o espaço para outras despesas da Justiça Eleitoral. Além disso, o Planalto apontou risco de crescimento do fundo acima dos limites permitidos para as despesas primárias.

Também foram vetados pontos sobre emendas parlamentares. Um deles permitiria que o autor de uma emenda retirasse a indicação de beneficiário antes do empenho da despesa. Na avaliação do governo, isso poderia travar a execução das emendas, porque permitiria mudanças em uma fase já avançada do processo.

Outro veto atingiu a exigência de que atos do Executivo sobre execução de emendas fossem enviados à Comissão Mista de Orçamento (CMO) no dia seguinte à publicação. O Planalto alegou que a obrigação seria ampla demais e de difícil cumprimento.

A LDO também tinha dispositivos sobre restos a pagar, que são despesas autorizadas em um ano, mas pagas em exercícios seguintes. O governo vetou regras que ampliavam a possibilidade de uso desses recursos, como a liquidação em favor de um credor diferente do previsto originalmente ou a reutilização de restos a pagar não processados para uma nova licitação. A justificativa foi que essas mudanças poderiam gerar insegurança jurídica e mexer em normas permanentes de execução orçamentária.

Outro grupo de vetos trata da limitação de empenho, mecanismo usado pelo governo para bloquear gastos e cumprir a meta fiscal.

O Congresso havia incluído despesas que ficariam protegidas de contingenciamento, como ações de agências reguladoras, Embrapa, defesa agropecuária, subvenção ao seguro rural, programas de inclusão de mulheres na transição energética, bioeconomia e agroecologia, além de apoio à educação de pessoas com altas habilidades. O governo vetou esses trechos sob o argumento de que ampliar a lista de despesas blindadas reduziria a flexibilidade orçamentária e dificultaria o cumprimento das regras fiscais.

Também foram barradas exceções que permitiriam usar recursos federais em obras de rodovias estaduais e municipais ligadas à integração de modais ou ao escoamento produtivo, além de despesas relativas à malha hidroviária brasileira. A avaliação do Executivo foi que essas regras ampliariam demais as exceções para uso de verba da União em ações que não são necessariamente de competência federal, o que poderia descaracterizar programas orçamentários.

---

Veja alguns dos vetos que serão analisados

• pontos específicos da regulamentação da reforma tributária
• dispositivos da LDO que poderiam engessar a gestão orçamentária
• pontos sobre emendas parlamentares, como o que permitia que o autor de uma emenda retirasse a indicação de beneficiário antes do empenho da despesa
• exigência de que atos do Executivo sobre execução de emendas fossem enviados à Comissão Mista de Orçamento (CMO) no dia seguinte à publicação.

---

Reforma tributária

Sobre os vetos à regulamentação da reforma tributária, assinados em 2024, Randolfe afirmou que o governo ainda fechava acordos sobre quais pontos seriam votados, adiados ou levados ao plenário por meio de destaques. Não detalhou, porém, quais.

“O veto da reforma tributária, são vetos da reforma tributária. Temos temas que vamos acordar em ir para a cédula, tem temas que avançamos para adiamento, e tem temas que não houve acordo e se houver o destaque vamos enfrentar no destaque”, disse o líder do governo.

A pauta inclui vetos a dispositivos ligados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que ficará sob gestão de estados e municípios, e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal. Os dois impostos vão substituir tributos atuais sobre o consumo.

Entre os pontos em negociação estão regras sobre a tributação de fundos imobiliários e Fiagro, incluindo a possibilidade de esses fundos entrarem voluntariamente no regime regular dos novos tributos e hipóteses em que passariam a pagar IBS e CBS.

Também estão na lista vetos sobre alíquota zero na importação de serviços financeiros por instituições financeiras, sobre a cobrança dos novos tributos em modalidades de uso pago de espaço físico e sobre a previsão expressa de não incidência do Imposto Seletivo nas exportações de bens e serviços.

Licenciamento ambiental

Randolfe também afirmou que os vetos ligados à área ambiental devem ficar fora da sessão desta quinta-feira. O principal ponto é o veto ao projeto do licenciamento ambiental, apelidado por críticos de “PL [projeto de lei] da Devastação”.

O texto altera regras para autorização de empreendimentos com impacto ambiental e virou um dos temas mais sensíveis da pauta por envolver disputa entre governo, ambientalistas e setores econômicos interessados em simplificar os processos de licenciamento.

“Devastação ambiental. Vai ser retirada de pauta. Vai ser adiada a votação”, disse Randolfe.