Congresso encerra sessão de análise de vetos presidenciais

O Congresso Nacional analisou em sessão conjunta, nesta terça-feira (17/6), uma série de vetos presidenciais acumulados desde 2022. Deputados federais e senadores têm por prerrogativa a decisão de manter ou revogar vetos aplicados pelo chefe do Executivo em leis sancionadas.

O plenário também analisou alguns projetos de lei do Congresso Nacional, aprovados também em conjunto. Entre as propostas está o envio de R$ 816 milhões para investimento em ferrovias do Nordeste.

O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), encerrou a sessão ao ler o requerimento que permite a instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar descontos irregulares em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O esquema foi revelado pelo Metrópoles.

Veja abaixo quais foram os vetos adiados, derrubados e mantidos pelo Congresso:

Vetos adiados

O acordo entre lideranças de oposição e governistas fechou o adiamento da apreciação dos seguintes vetos:

• 30/22: despacho gratuito de bagagens;
• 9/23: Áreas de Reserva Legal;
• 14/23: Lei Geral do Esporte;
• 18/23: Programa Minha Casa, Minha Vida;
• 46/23 (dispositivos 1, 2, 3 e 6): licitações e contratos administrativos;
• 10/24: incentivo fiscal aos jogos eletrônicos brasileiros independentes;
• 12/24: prazo de avaliação, pelo TCU, do incentivo fiscal para troca de máquinas;
• 14/24 (dispositivos 4 e 5): acumulação de cargos e mandato da ANM;
• 17/24: descaracterização da Política Nacional de Assistência Estudantil;
• 18/24: processo seletivo para Ensino Superior;
• 22/24: regime escolar especial para alunos impossibilitados de ir à escola;
• 23/24: Isenção de IPI em móveis e eletrodoméstico para vítimas de desastres;
• 24/24: Uso do vale-cultura para atividades esportivas;
• 25/24: Prorrogação de financiamentos rurais em municípios em emergência;
• 26/24: Estatuto da Segurança Privada;
• 27/24: Incentivos à indústria de semicondutores;
• 31/24: Regras aplicáveis à VPNI do Senado Federal;
• 32/24: Regras aplicáveis à VPNI da Câmara dos Deputados;
• 37/24: Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais;
• 39/24: Revogações de dispositivos na Lei Pelé;
• 46/24: Regras para concessão do BPC e do Bolsa Família;
• 47/24 (dispositivo 2, 5, 7 a 32, 35 a 44, 47 a 164): PLDO 2025;
• 48/24: Autorização para contingenciamento e bloqueio de emendas parlamentares não impositivas;
• 50/24: Créditos de Descarbonização;
• 1/25: Reconhecimento das barracas da Praia do Futuro (CE) como patrimônio cultural;
• 3/25 (dispositivos 1 a 3, 7 a 17, 22 e 23): Marco regulatório de energia “offshore”;
• 4/25: Classificação de diabetes tipo 1 como deficiência;
• 5/25: Programa de Pleno Pagamento de Dívida dos Estados (Propag);
• 7/25 (dispositivos 3 a 9, 14, 15 e 23): Regulamentação da reforma tributária;
• 10/25 (dispositivo 1): PLOA 2025;
• 12/25: Atividades de risco permanente e alterações na proteção de dados.

Vetos derrubados

O acordo fechado inclui a derrubada dos seguintes vetos:

• 65/22 (dispositivos 1 e 2): autocontrole agropecuário;
• 46/23 (dispositivos 11, 12 e 14): licitações e Contratos Administrativos;
• 47/23 (dispositivos 10 a 15): flexibilização de registro de agrotóxicos;
• 13/24: pesquisa com seres humanos;
• 16/24 (dispositivo 3): incentivos a importação de autopeças e postos com GNL;
• 19/24: prazo máximo de licenciamento ambiental relativos a atividades espaciais;
• 38/24: dispensa da Reavaliação periódica dos beneficiários do BPC e dos segurados do RGPS;
• 47/24 (dispositivos 1, 3, 4, 6, 33, 34, 45 e 46): PLDO 2025;
• 2/25: indenização e pensão para vítimas do Zika vírus;
• 3/25 (dispositivos 4, 5, 6, 18, 19, 20, 21 e 24): Marco Regulatório de Energia “Offshore”;
• 7/25 (dispositivos 1 e 2): regulamentação da reforma tributária;
• 8/25 (dispositivos 1 e 3): Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten).

Vetos mantidos

O acordo prevê a manutenção dos seguintes vetos presidenciais:

• 65/22 (dispositivo 3): autocontrole agropecuário;
• 46/23 (dispositivos 8 a 10): licitações e Contratos Administrativos;
• 47/23 (dispositivos 9, 16 e 17): flexibilização de registro de agrotóxicos;
• 9/24: Política Nacional de Qualidade do Ar;
• 14/24 (dispositivos 1 a 3, 6 a 7): acumulação de cargos e mandato da ANM;
• 15/24: falta de alunos à vacinação em escolas públicas;
• 16/24 (dispositivos 1, 2 e 4): incentivos a importação de autopeças e postos com GNL;
• 17/24: descaracterização da Política Nacional de Assistência Estudantil;
• 20/24: Fundo de Investimento em Infraestrutura Social – FIIS;
• 21/24: Marco Legal do Hidrogênio de Baixo Carbono;
• 28/24: Programa Desenrola Agências Reguladoras;
• 30/24: limpeza obrigatória da areia de quadras e parques;
• 33/24: Lei do Combustível do Futuro;
• 34/24: governança da Emgea e Extensão de Prazos para Renegociação de Dívidas;
• 35/24: penalidade por infração a normas de controle de material genético animal;
• 36/24: participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO);
• 40/24: Cadastro Nacional de Animais Domésticos;
• 41/24: regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do DF;
• 42/24: Programa Mobilidade Verde e Inovação – Programa Mover;
• 43/24: condição de segurado especial dos associados em cooperativas;
• 44/24: facilitação do turismo sexual;
• 45/24: profissão de geofísico;
• 49/24: Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU);
• 6/25: criação de cargos e funções na Susep;
• 7/25 (dispositivos 10 a 13, 16 a 22, 24 a 46): regulamentação da reforma tributária;
• 8/25 (dispositivo 2): Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten);
• 9/25: divulgação de informações por emissoras de rádio e televisão sobre prevenção de doenças;
• 10/25 (dispositivos 2 a 4): PLOA 2025;
• 11/25: recursos de fundos constitucionais destinados à economia criativa.

CPMI do INSS

Durante a sessão, também foi feita a leitura do requerimento que permite a instalação da CPMI do INSS, proposta pela oposição. É prerrogativa de Alcolumbre autorizar a abertura do colegiado, durante sessão conjunta das duas Casas legislativas.

A sessão é realizada de forma semipresencial, uma vez que ocorre na semana do feriado de Corpus Christi, na quinta-feira (19/6). Esta é a primeira vez que o Congresso se reúne para deliberar vetos presidenciais em 2025, e a última sessão conjunta das Casas para esse fim foi realizada em maio do ano passado.

Durante a votação, deliberam primeiro os parlamentares da Casa autora do projeto. O veto é derrubado se houver concordância da maioria simples do Senado (41 senadores) e da Câmara (257 deputados).