Congresso prorroga MP do Fundo Ferroviário e nova MP das Loterias

O Congresso Nacional prorrogou por sessenta dias a vigência das medidas provisórias 845, 846 e 847, todas editadas em julho passado. A ampliação da validade das medidas está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (25/9).

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A MP 845 institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário. Já a MP 846 altera uma medida anterior que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Nova MP das Loterias.

A MP 847, por fim, renova a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário até o fim do ano.