CCJ do Senado: Braga é escolhido relator do 2º texto da tributária

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), designou, nesta quarta-feira (19/2), o senador Eduardo Braga (MDB-AM) como relator do segundo projeto da regulamentação da reforma tributária.

Este é o 1º ato de Otto à frente da CCJ do Senado depois de ser eleito presidente por aclamação, ou seja, por consenso.

Braga foi relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária e do primeiro texto da regulamentação. Agora, também caberá  a ele elaborar um relatório sobre o segundo projeto.

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O segundo texto da regulamentação da tributária é o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024. A proposta trata do Comitê Gestor do IBS e da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre a transferência de bens ou direitos em decorrência do falecimento do titular e doação.

Inicialmente, as cúpulas do Congresso e o governo Lula tinham a prioridade de aprovar toda a regulamentação da tributária ainda em 2024, mas isso não se concretizou. Apesar disso, a principal parte da regulamentação já foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O texto do PLP 108 foi aprovado pela Câmara e agora será analisado pelos senadores. Como os testes da nova tributação brasileira começam em 2026, uma das prioridades é a conclusão deste texto nos próximos meses.