Casamento por vídeo: comissão aprova mudanças no Código Civil

Avançou no Congresso um projeto que prevê regras mais modernas para a celebração de casamentos. Foi aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 9.395/17, de autoria do deputado licenciado Carlos Gomes (Republicanos-RS), que altera o Código Civil brasileiro.

Entre as principais mudanças estão:

• celebração do casamento por videoconferência;
• possibilidade de assinatura eletrônica no pedido de habilitação para casamento, presencialmente ou pela internet;
• emissão do certificado de habilitação em até cinco dias úteis;
• autorização para que o oficial de registro ou seu substituto atue como juiz de paz, desde que autorizado pela autoridade judiciária local.

Se não houver recurso para que a matéria seja votada em plenário, o PL segue direto para análise do Senado Federal.

Segundo o relator do texto, o deputado Cleber Verde (MDB-MA), o PL moderniza o Código Civil, conforme a Lei 1nº 4.382/22, que trata do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos.

Mudanças para cartórios

A proposta ainda garante ressarcimento aos cartórios por atos gratuitos prestados à população, como a emissão de certidões de nascimento e óbito para pessoas de baixa renda. Além de determinar que estados e o Distrito Federal estabeleçam uma renda mínima para registradores de pessoas naturais.