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O relator do projeto que regulamenta o teto remuneratório do setor público (PL 6726/16), deputado Rubens Bueno (PPS-PR), pretende entregar em março seu parecer à comissão especial instalada na Câmara dos Deputados para analisar o assunto. Segundo adiantou, Bueno proporá que o pagamento de auxílio-moradia fique restrito a servidores com a necessidade de sair de suas cidades para trabalhar em outro local temporariamente.

O parlamentar ressaltou que qualquer decisão sobre o tema será bastante discutida no colegiado, mas considera ser mais correta a limitação do benefício, hoje pago a juízes e procuradores, entre outras categorias.

“Se a pessoa tem domicílio em algum lugar do país e vai prestar um serviço eventual ou um trabalho por tempo determinado em outro lugar, ela precisa ser indenizada. Porém aquela que está trabalhando onde tem residência fixa não pode receber auxílio-moradia”, declarou o relator.

No ano passado, em audiência pública da comissão, representantes de associações de juízes e de defensores públicos sugeriram o fim do auxílio-moradia em troca de um adicional por tempo de carreira.

O projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados redefine o que deve e o que não deve ser submetido ao teto remuneratório – atualmente fixado em R$ 33.700 – previsto na Constituição para todo o funcionalismo público.

Férias no Judiciário
Rubens Bueno reafirmou que seu relatório também vai reduzir as férias no Judiciário. “Não é possível que, no Brasil, haja férias de 60 dias, que, no final das contas, são ‘vendidas’ para serem transformadas em dinheiro para quem tem esse direito”, comentou.

O deputado informou estar apenas aguardando o envio, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), das informações sobre quem ganha acima do teto, a fim de verificar outros adicionais que podem estar “furando” o limite estabelecido pela Constituição. (Com informações da Agência Câmara)