Câmara aprova urgência de projetos para enfrentamento à gripe aviária

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta segunda-feira (26/5), regime de urgência para dois projetos de lei (PL) relacionados ao enfrentamento da gripe aviária no país. Com a medida, os textos podem ser votados diretamente em plenário, sem precisarem passar por comissões da Casa.

O primeiro é o PL nº 711/2022, de autoria do deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS). A proposta cria o Fundo Nacional para Prevenção, Proteção e Defesa Agropecuária Contra Calamidades (Fundeagro), que pode ser composto por orçamento da União, doações, convênios ou contratos.

“A União deverá destinar anualmente ao Fundeagro, no mínimo, o montante equivalente a 1% (um por cento), do total de receitas arrecadadas com tributos federais relativos à comercialização de produtos agropecuários produzidos no Brasil”, detalha o texto.

O segundo projeto é o PL nº 3179/2024, do deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), e fala sobre direitos trabalhistas do auditor-fiscal federal agropecuário.

O texto cria indenização de serviço voluntário em folga remunerada e adicional de serviço em regime de inspeção permanente para estes profissionais.