Câmara aprova texto da reforma da Previdência dos militares

Como o projeto tramita em caráter conclusivo, texto final aprovado pela comissão especial poderá seguir diretamente para o Senado Federal

Roque de Sá /Agência SenadoRoque de Sá /Agência Senado

atualizado 23/10/2019 19:24

A comissão especial da Câmara dos Deputados destinada a analisar a reforma da Previdência dos militares aprovou nesta quarta-feira (23/10/2019) o texto-base da matéria, que passou a incluir também bombeiros e policiais militares nas novas regras. Os parlamentares voltam a se reunir na próxima terça-feira (29/10/2019) a fim de votar os destaques e outras propostas de mudanças. O texto mantém a previsão de economia de R$ 10,4 bilhões em 10 anos.

Como o projeto tramita em caráter conclusivo, o texto final aprovado pela comissão especial poderá seguir diretamente para o Senado Federal, a menos que haja recurso apresentado em plenário com apoio de pelo menos 51 congressistas. Os partidos de oposição (PT, PSB e PSol) já se articulam para oficializar tal expediente.

O texto aprovado nesta quarta (23/10/2019) amplia o direito à gratificação de representação. Antes, esse benefício só valeria para oficiais;  agora, valerá para qualquer militar em cargo de comando, direção ou chefia de organização.

De acordo com o texto, o tempo mínimo de serviço para passar à inatividade subirá de 30 para 35 anos, com pelo menos 25 anos de atividade militar, para homens e mulheres. Os militares conservaram a integralidade – ou seja, o valor da aposentadoria corresponderá ao último salário recebido na ativa. Além disso, o texto prevê reajustes iguais aos dos militares ativos.

As regras para as Forças Armadas foram estendidas aos PMs e bombeiros, categorias incorporadas ao texto principal pelo relator a pedido de integrantes da comissão especial. Atendida a principal reivindicação, os militares estaduais asseguraram a integralidade e a paridade, vantagem que já havia deixado de existir em alguns estados, como o Espírito Santo.

As principais diferenças entre militares federais e estaduais ficaram nas regras de transição. Conforme o original do Executivo, os atuais integrantes das Forças Armadas terão de cumprir pedágio de 17% em relação ao tempo que faltar, na data da sanção da futura lei, para atingir o tempo mínimo de serviço de 30 anos, que é a exigência em vigor hoje para esse grupo.

A mesma regra valerá para os PMs e bombeiros, que atualmente têm de cumprir os 30 anos de serviço, como ocorre na maioria dos estados e no Distrito Federal. O relator Vinicius Carvalho concordou em amenizar as regras de transição desse grupo, e a contagem do tempo que faltar começará somente a partir de 1º de janeiro de 2021. Ainda será possível averbar até cinco anos de serviço anterior.

Já para outra parte dos PMs e bombeiros, que hoje precisam cumprir tempo de serviço de 25 anos – como é o caso de mulheres em alguns estados e os da ativa no Rio de Janeiro e no Acre –, o relator propôs outro tipo de pedágio, que, nesse caso, será acrescido ao tempo mínimo de atividade militar de 25 anos que faltar em 1º de janeiro de 2021. Haverá limite de até 30 anos nesse quesito.

Além disso, o parecer do relator também proíbe até 2025 a mudança, por meio de lei ordinária, nas alíquotas da contribuição a ser paga pelos PMs e bombeiros e por pensionistas para os respectivos sistemas de proteção social.

Deputados que representam PMs e bombeiros divergiram. O capitão Augusto (PL-SP) disse que houve vitória, considerando que as categorias deixarão a esfera de governança dos estados e do DF. Já o subtenente Gonzaga (PDT-MG) afirmou que não há motivo para comemorar. Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e Celina Leão (PP-DF) ressaltaram a manutenção de vantagens para as mulheres militares de todo o país.

Reestruturação
O relator Vinicius Carvalho também manteve inalterada a maior parte do texto original do Poder Executivo que trata da reestruturação das carreiras das Forças Armadas. Uma das ideias é ampliar o efetivo de temporários (hoje 55% do total) e elevar parcelas que incidem sobre o soldo, a remuneração básica.

O parecer do relator indica que alguns militares terão reajuste superior a 40% na remuneração bruta. Segundo o Ministério da Defesa, o valor líquido subirá 22,7% para o subtenente (ou suboficial) com curso de aperfeiçoamento e 30,9% para o coronel (ou capitão-de-mar-e-guerra) com curso de Altos Estudos I, considerados, na prática, o final da carreira em nível técnico e superior, respectivamente.

Ainda segundo o Ministério da Defesa, a proposta estimula a meritocracia e é autossustentável. O Ministério da Economia estima, como saldo líquido, que a União deixará de gastar R$ 10,45 bilhões em 10 anos. A reforma da Previdência dos civis (PEC nº 6/19) economizará mais de R$ 800 bilhões nesse mesmo período.

Tramitação
Dos destaques que serão votados na próxima terça-feira (29/10/2019), três (de Psol, DEM e Solidariedade) são idênticos. Pretendem estender a gratificação de representação para qualquer militar, variando de 5% a 15% conforme posto ou graduação, e definem percentuais fixos para o adicional de habilitação. O quarto destaque, do Novo, objetiva evitar a majoração dos percentuais do adicional de habilitação.

Como o PL nº 1.645/19 tramita em caráter conclusivo, o texto final aprovado pela comissão especial poderá seguir diretamente para o Senado Federal, a menos que haja recurso, com pelo menos 51 assinaturas, para análise do Plenário da Câmara dos Deputados. PSB e Psol já anunciaram essa intenção, e o PT desistiu. (Com informações da Agência Câmara)

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