Câmara aprova projeto que autoriza pagamento de restos a pagar

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18/3), o projeto de lei complementar (PLP) que autoriza o pagamento dos chamados restos a pagar não processados, que tenham sido indicados entre 2019 e 2022. São despesas que foram empenhadas, ou seja, indicadas e já previstas no Orçamento, mas não chegaram a ser pagas.

Foram 347 votos favoráveis e 114 contrários em plenário. O projeto volta ao Senado Federal, pois foi alterado.

O PLP nº 22, de 2025, é de autoria do líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues. No senado, a matéria foi aprovada em 19 de fevereiro. Foram 65 votos favoráveis e um contrário e o texto seguiu para a Câmara dos Deputados.

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A medida visa estender o prazo para liquidação desses compromissos até o final do exercício de 2026, incluindo aqueles que foram cancelados em 31 de dezembro de 2024.

No texto, Randolfe justificou que a pandemia da Covid-19 impactou significativamente “a capacidade de arrecadação e execução orçamentária dos entes públicos, gerando atrasos no cumprimento de obrigações financeiras”. Dessa forma, a autorização de um novo prazo seria uma medida necessária para um contexto excepcional.

Embora o texto tenha sido distribuído para a Comissão de Finanças e Tributação e para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, foi aprovado requerimento de urgência. A matéria, então, foi aprovada diretamente no plenário.