Às vésperas de julgamento no STF, EUA critica Marco Civil da Internet
Em relatório, governo Trump faz acusações sobre ordens sigilosas para remoção de conteúdo. STF julga recursos das big techs semana que vem
atualizado
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Faltando oito dias para o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar os recursos das big techs contra o Marco Civil da Internet, o governo dos Estados Unidos questionou as decisões do Judiciário brasileiro sobre a regulação das redes no relatório final do Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR), divulgado nesta terça-feira (2/6).
O documento alega que as autoridades emitiram ordens sigilosas para remoção de conteúdos políticos e suspensão de perfis em redes sociais, inclusive, de residentes nos EUA.
“Os relatórios de transparência da Meta indicam que, de julho a dezembro de 2025, o Brasil ordenou que ela restringisse mais conteúdo do que em qualquer período comparável desde 2016, incluindo aproximadamente 9.800 itens em cumprimento a ordens judiciais e por meio de ações legais de remoção relacionadas a processos cíveis, criminais e eleitorais”, diz trecho do relatório.
O STF vai julgar, em 10 de junho, os recursos das big techs contra ampliação de responsabilização de redes sociais sobre conteúdos de terceiros. A análise dos chamados embargos de declaração foi colocada na pauta pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin.
As plataformas questionam a decisão do STF que, em junho do ano passado, determinou a responsabilização das redes sociais por conteúdos publicados por seus usuários.
O debate gira em torno da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil, que exige ordem judicial prévia para excluir conteúdo e responsabilizar provedores de internet, websites e gestores de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.
Novo tarifaço
O governo dos Estados Unidos fez uma série de críticas ao sistema Pix brasileiro e ao Banco Central do Brasil, entre outros pontos. No relatório final do Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR), é proposta tarifa de 25% para corrigir as práticas consideradas desleais pela gestão de Donald Trump.
Segundo o documento, o BC atua de forma “dupla” e desleal, sendo discriminatório com as empresas americanas. Os EUA afirmam que a autarquia age simultaneamente como regulador e operador do sistema, o que criaria “conflito de interesses”.
