Ameaçada, MP do setor elétrico começa a ser analisada no Congresso

O Congresso Nacional instalou nesta terça-feira (26/8) a comissão mista que vai analisar a Medida Provisória 1.300/2025, que visa a reformar o setor elétrico. Um dos principais pontos da proposta é a isenção de 40 milhões de pessoas do pagamento da tarifa de energia elétrica. Ameaçada, a medida precisa ser votada até 17 de setembro pelo Congresso para não perder a validade.

Já havia um acordo para o senador Eduardo Braga (MDB-AM) presidir o colegiado. Ele indicou o deputado Joaquim Passarinho (Republicanos-PA) para ser o vice-presidente e o deputado Fernando Filho (União Brasil-PE) para ser o relator.

O plano de trabalho foi aprovado em votação relâmpago. A próxima sessão, que iniciará a análise do texto, será realizada na terça-feira que vem (2/9). O governo tem pressa com a medida, uma vez que falta menos de um mês para ela perder a validade se não tiver o aval do Legislativo.

Um dos principais trechos da MP é a tarifa social para classe baixa. Segundo o governo federal, serão beneficiados pela gratuidade da conta de luz as famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com renda mensal de até meio salário mínimo (R$ 759) por pessoa e que consomem até 80 kWh/mês.

Também terão direito à conta de luz zerada:

• Pessoas com deficiência ou idosos inscritas no Benefício de Prestação Continuada (BPC);
• Famílias indígenas e quilombolas do CadÚnico;
• Famílias do CadÚnico atendidas em sistemas isolados por módulo de geração offgrid – independentes ao sistema público e que funcionam com o abastecimento de baterias.

Agora, as famílias com renda mensal entre meio e um salário mínimo (R$ 1.518) por pessoa terão isenção no pagamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) — atualmente essa tarifa é rateada entre todos os consumidores.

A previsão do governo é que essas medidas custem R$ 3,6 bilhões por ano, mas serão compensados pela revisão de incentivos fiscais.

Mercado livre

Dando continuidade a reforma no setor elétrico, a medida provisória também estabelece a abertura do mercado de compra e venda de energia para o consumidor comum. Isso significa que o usuário poderá escolher de onde irá adquirir a energia elétrica, como funciona no setor de telefonia, por exemplo.

A previsão do Palácio do Planalto é de que os setores do comércio e da indústria possam aderir ao novo sistema a partir de agosto de 2026. Já o consumidor comum, poderá escolher o fornecedor em dezembro de 2027.