Amazonas: Procon sugere limitar venda de álcool por pessoa

O Instituto Estadual de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM) emitiu uma nota técnica explicando que a limitação da quantidade de produtos vendidos por pessoa, quando justificável, não é ilegal.

O documento foi encaminhado ao Ministério Público do Estado do estado (MPE-AM) e demais órgãos que atuam na defesa do consumidor.

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