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As agências MullenLowe Brasil Publidade e FCB Publicidade e Comunicação Ltda fecharam acordo de leniência com o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Tribunal de Contas da União, com participação do Ministério Público Federal (MPF).

O processo representa um marco histórico – é a primeira vez no país que um acordo de leniência contempla todos os órgãos de controle anticorrupção. A legislação prevê atribuições de defesa da moralidade administrativa a estes quatro órgãos distintos na esfera federal, cada qual com sua especificidade de atuação.

A MullenLove foi alvo da Operação Origem, 11ª etapa da Lava Jato, deflagrada em abril de 2015. Um ex-diretor da agência em Brasília, Ricardo Hoffmann, teve participação em um contrato da FCB. A ação prendeu os ex-deputados André Vargas (ex-PT) e Luiz Argôlo (ex-Solidariedade).

Foram quase três anos de intensas negociações com os escritórios Peixoto & Cury e Bottini & Tamasauskas. O acordo foi celebrado na sexta-feira (13/4). O pacto envolve todos os contratos que o ex-diretor de Brasília da Lowe “de alguma forma gerenciou”. As agências usaram a metodologia do “disgorgement”, isto é, a rejeição de todos os lucros desses contratos.

O valor de R$ 50 milhões já está depositado em favor da 13ª Vara Federal de Curitiba, sob a tutela do juiz Sérgio Moro. As agências recolheram o montante equivalente à multa ajustada na base porcentual dos contratos

Nesta segunda-feira (16), os ministros da Transparência, Wagner Rosário; e da AGU, Grace Mendonça; juntamente com a coordenadora da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, Mônica Garcia, vão divulgar todos os detalhes do acordo.

Lei Anticorrupção
Com a vigência da Lei Anticorrupção, desde janeiro de 2014, foi instituída a possibilidade de celebração de acordos de leniência para resolver questões envolvendo corrupção e outros ilícitos relacionados à administração pública.

Os diversos órgãos anticorrupção tiveram de lidar com a profunda alteração de paradigma na solução de casos de corrupção. Em vez de denúncias criminais e de ações de improbidade, a lei, ao mesmo tempo em que criou a hipótese de negociação para redução de sanções, concebeu também a possibilidade da entrega de informações e investigações internas, tal como ocorre em outros países, mediante um acordo escrito.

Foram três anos de intensas negociações sempre buscando harmonizar as diversas posições institucionais de todas as agências anticorrupção envolvidas.

Primeiro, em outubro de 2015, foi celebrado em acordo de leniência com a Lava Jato. No último dia 13, a Controladoria Geral da União e a Advocacia Geral da União, após a aprovação do Tribunal de Contas da União, celebraram um “acordo-espelho” ao da força-tarefa, segundo as mesmas bases financeiras, e assegurando que a empresa não estará sujeita a punições de quaisquer dessas agências anticorrupção, em razão dos fatos descritos no acordo de leniência.