8/1: mais de 560 acordos foram firmados e homologados pelo STF
Acordos com a PGR envolvem crimes de menor gravidade e prestação de serviços. Medidas homologadas por Moraes já renderam R$ 3 milhões
atualizado
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Após três anos dos atos do 8 de Janeiro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) firmou 564 acordos de não persecução penal (ANPP), homologados pelo ministro Alexandre de Moraes, relator das ações no Supremo Tribunal Federal (STF). Os acordos envolvem pessoas investigadas por participação nos ataques às sedes dos Três Poderes.
Os números foram apresentados no encerramento do ano judiciário. Com esses acordos, foram arrecadados cerca de R$ 3 milhões, destinados a instituições sociais ou a fundos específicos, conforme definição do juiz da execução penal.
Acordos com o MP
- O Acordo de Não Persecução Penal é uma medida alternativa prevista no Código de Processo Penal para crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima seja inferior a 4 anos.
- O objetivo é evitar o processo judicial tradicional, desde que o investigado se comprometa a cumprir certas condições para reparar o dano causado, e assim dar uma resposta mais rápida e efetiva à sociedade.
- Para que o acordo seja aplicado, é necessário que o investigado confesse a prática do crime e aceite cumprir todas as condições estipuladas pelo Ministério Público, como, por exemplo, prestar serviços à comunidade, pagar indenização ao ofendido ou cumprir outras medidas que promovam a reparação do dano.
- O acordo será firmado pelo Ministério Público, investigado e seu defensor e homologado pelo Juiz. Se forem descumpridas quaisquer condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar a Justiça para rescisão e posterior oferecimento de denúncia.
Segundo o entendimento do STF, os ANPPs podem ser firmados com autores de infrações de menor potencial ofensivo. As medidas incluem prestação de serviços à comunidade e a realização de curso obrigatório.
O curso, intitulado “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”, é oferecido pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). A formação tem carga horária de 12 horas-aula, divididas em quatro módulos de três horas cada. O cumprimento dessas exigências é condição para que o investigado evite uma eventual condenação penal.
De acordo com a PGR, a iniciativa é inspirada em decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Gomes Lund (Guerrilha do Araguaia), que impôs ao Brasil a implementação de programas permanentes de educação em direitos humanos como garantia de não repetição das violações investigadas.
Moraes também abriu prazo para que mais dois réus manifestem interesse em discutir eventual acordo com a PGR: Márcio Nunes de Resende Júnior e Ronald Ferreira de Araújo Júnior, condenados por crimes considerados de menor gravidade e, portanto, passíveis de ANPP.
Ambos integram o chamado núcleo 3, conhecido como “kids pretos”, e foram condenados pela Primeira Turma do STF por associação criminosa e incitação pública de animosidade entre as Forças Armadas e os Poderes constituídos. Márcio foi condenado a 3 anos e 5 meses de prisão, em regime inicial aberto, enquanto Ronald recebeu pena de 1 ano e 11 meses, também em regime aberto.
Já os réus condenados por crimes considerados graves no âmbito do 8 de Janeiro foram condenados ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor mínimo de R$ 30 milhões. A penalidade atinge todos os condenados pelos atos, inclusive integrantes dos núcleos centrais, como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Acordos rescindidos
Dentro do universo de mais de 500 acordos firmados, há casos em que o ANPP foi posteriormente rescindido a pedido da própria PGR, após surgimento de novos elementos indicando participação mais relevante no 8/1.
Um dos exemplos é Milton Martins Cenedesi, que teve acordo homologado por Moraes em abril de 2024, prevendo prestação de serviços à comunidade, pagamento de R$ 5 mil, proibição de uso de redes sociais e compromisso de não reincidência criminal.
Em novembro do mesmo ano, porém, a Polícia Federal (PF) apontou que dados de geolocalização indicavam a presença do investigado nas imediações do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do STF no dia 8 de janeiro de 2023. Diante das novas informações, a PGR pediu a rescisão do acordo, que foi acolhida por Moraes. O número total de ANPPs rescindidos não foi divulgado.
Pela legislação, o acordo de não persecução penal não pode ser concedido a quem já tenha sido beneficiado por medida semelhante, o que impede a repetição do benefício em curto intervalo de tempo.
