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O Governo do Distrito Federal começou uma corrida contra o tempo para repor o dinheiro que usou do Instituto de Previdência dos Servidores (Iprev) para pagar os salários do funcionalismo público local em 2015. Ao todo, R$ 1,2 bilhão precisam ser devolvidos ao patrimônio da entidade até 24 de novembro. Se isso não ocorrer, o DF pode perder o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), emitido pelo Ministério da Previdência Social, ficando impedido de receber qualquer receita ou repasse da União. E, para não ficar pendurado, o governo, mais uma vez, vai depender dos deputados distritais.

A medida, tida como solução para cobrir a folha do funcionalismo, agora se transformou em um abacaxi para o governador Rodrigo Rollemberg (PSB). Tudo começou em setembro do ano passado. Naquele mês, a Câmara Legislativa aprovou a Lei Complementar 899, autorizando o GDF a usar parte do superávit do Fundo Previdenciário do DF para pagar os salários.

Em troca, o patrimônio dos aposentados seria recomposto em 180 dias. Quase um ano depois, isso ainda não foi feito. No início do mês, o GDF protocolou na Câmara dois projetos que propõem a doação e a desapropriação de 112 terrenos para incorporá-los ao patrimônio do Iprev. Juntos, os imóveis (lotes e apartamentos funcionais) somam um pouco mais de R$ 1,3 bilhão.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 74/2016 trata da desafetação dessas áreas, autorizando o DF a incorporar os imóveis ao patrimônio do Fundo Previdenciário do DF. O Projeto de Lei 1.252/2016 autoriza a Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap) a doar os imóveis ao instituto. As propostas tramitam em caráter de urgência, mas ainda precisam ser aprovadas pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Fundiários (CAF) para, só então, serem apreciadas em plenário.

Se os projetos não forem aprovados, o GDF não tem um “plano B” para arcar com a dívida com o Iprev. Tudo isso, num momento em que os distritais ameaçam trancar a pauta de votações caso o governo não retome o diálogo com moradores de condomínios irregulares, alvo de derrubadas da Agência de Fiscalização (Agefis).

Liquidez
Quando começou a realizar audiências públicas no início do ano para propor a incorporação de terrenos ao Iprev, o GDF listou 44 imóveis, entre eles o terreno do Clube de Golfe, o mais valioso entre os selecionados. A oferta recebeu muitas críticas, já que a área é explorada em regime de concessão por 30 anos. Diante da polêmica, a área foi retirada da relação. Porém, estão relacionados bens de difícil liquidez.

Isso quer dizer que se o Iprev quiser vendê-los para recuperar sua reserva deve ter dificuldades, pois essas áreas têm uma série de limitações. As armadilhas estão nos memoriais descritivos de cada terreno, que determinam o potencial construtivo e as limitações impostas pelo projeto urbanístico.

O investidor que se interessar pelo Lote B do Trecho 13 do SHIN, por exemplo, terá dor de cabeça. Caso o Iprev queira vendê-lo e o comprador se disponha a pagar cerca de R$ 90 milhões — segundo estimativas do mercado — por uma área de 93.071m², ele só poderá construir em 50% do terreno, devido às limitações impostas para o local. Embora o projeto urbanístico daquele terreno permita estabelecimentos comerciais e institucionais, todos têm que ser voltados para o lazer público.

Por essa razão, a área, que fica no final da Península Norte, à beira do Lago Paranoá, tem pouco valor comercial, salvo se houver mudança de destinação.

Assim, a incorporação de terrenos ao Iprev não significa uma recomposição imediata do fundo. É o que avalia o economista e professor da Universidade de Brasília (UnB) Roberto Piscitelli. Para ele, é preciso que o governo garanta a sustentabilidade a médio e a longo prazos, dando respaldo ao fundo.

Imagino que o aporte não seja imediato. Se o Iprev estiver com problema de caixa e precisar vender os terrenos para ter o dinheiro, por exemplo, o momento é o pior possível. Pelas crises, econômica e imobiliária, e porque o valor nominal dos imóveis é muito maior do que o valor venal"
Roberto Piscitelli, economista

Além disso, segundo o economista, a doação de imóveis significaria uma perda para o DF. “O patrimônio fixo serve para atender uma necessidade de caixa, mas é como uma árvore. Se a gente derruba, só usufrui daquilo uma vez. Mas se colhe os frutos e mantém a árvore de pé, terá sempre os frutos. No caso dos terrenos, o GDF paga a dívida, mas fica sem o bem. Como vai atender os desembolsos futuros de caixa?”, questiona.

Os servidores também são contra a forma escolhida pelo Palácio do Buriti para pagar a dívida, segundo informa o presidente do Sindireta, Ibrahim Yusef: “Foi uma imposição. A garantia dos imóveis é muito ruim, pois não podemos escolher. Além disso, existe uma série de imóveis com restrições. Vamos ter que entrar em brigas judiciais. Como vai ficar a nossa aposentadoria?”

Recomposição
A Câmara aprovou o uso do fundo do Iprev em setembro do ano passado, mesmo com a pressão dos aposentados, que temiam calote do governo. O projeto autorizou o uso do dinheiro para a aposentadoria dos servidores e reduziu de 22% para 16,55% a alíquota da contribuição do GDF para o fundo, ameaçando a liquidez a longo prazo.

Os distritais impuseram a condição de o GDF dar como garantia para o pagamento do empréstimo terrenos com liquidez e que devolvesse o dinheiro até 2018. Mas, no mesmo dia da aprovação, Rollemberg garantiu que conseguiria repor os recursos em 180 dias.

Na época em que a medida foi aprovada, a polêmica foi tão grande que motivou o socialista a fazer um pronunciamento público:

 

Resposta evasiva
Ao ser questionado pela reportagem, o Iprev limitou-se a responder, por e-mail, que “o Instituto de Previdência dos Servidores do DF informa que o prazo de 24 de novembro de 2016 refere-se à data final para renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária do Distrito Federal – conhecido como CRP – e não à recomposição do fundo”. No entanto, a renovação do certificado está condicionada à recomposição.

Além disso, afirmou que, “em relação à recomposição, informamos que esta depende de lei para ocorrer, já que é necessária autorização legislativa para que o Distrito Federal desafete alguns de seus imóveis e os transmita ao Iprev”.

 

 

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