É preciso reformar o sistema penitenciário e as polícias

Prisões são a principal base de recrutamento de organizações criminosas. Corporações policiais necessitam de nova doutrina

atualizado 21/01/2020 10:25

Divulgação/Defensoria Pública do Maranhão

As duas medidas prioritárias e essenciais para uma política efetiva de segurança pública são as reformas estruturais do sistema penitenciário e das polícias Civil e Militar.

Eis um tema difícil para todos, não só para as esquerdas. A direita brasileira, desde que Maluf era governador de São Paulo, sempre apresentou, como tábua salvadora, a repressão pura e simples. Eram tempos de ditadura simbolizada pela Rota, que sucedeu os Esquadrões da Morte. Em Minas Gerais, imperava uma versão da política atual do governador do Rio de Janeiro, que busca legalizar o assassinato, a pena de morte. Aliás, os assassinatos sempre foram praticados e tolerados pelas polícias civis de São Paulo e Minas, e de muitos outros estados pelo país afora.

De lá para cá, o quadro se complicou ainda mais, não só pelo tráfico internacional de armas e drogas, mas pela criação de organizações criminosas, a exemplo do PCC, antes o Comando Vermelho, nascidas no sistema penitenciário. Nesse cenário, a primeira prioridade de toda e qualquer política de segurança publica é a reforma radical e urgente do sistema penitenciário, composto de verdadeiras masmorras medievais, com raras exceções, onde os presos vivem em condições degradantes e sub-humanas.

As prisões, nas quais mais de um terço dos presos são provisórios, ainda não julgados, são a principal base de recrutamento e apoio das organizações criminosas. Sem reformar estruturalmente o sistema penitenciário, todas as políticas de segurança anunciadas pelos governos não terão efetividade.

O papel do sistema penitenciário não é só punir. Para isso, é necessário que todo preso trabalhe e estude obrigatoriamente. Que os presos estejam agrupados segundo os delitos, ilícitos ou crimes que cometeram. São medidas corriqueiras, simples, mas essenciais para a queda da reincidência e para retirar das organizações criminosas seu poder sobre os presos e dar a eles oportunidades. E oferecer às suas famílias apoio e segurança.

Nova doutrina para as polícias
A segunda reforma necessária é a das polícias civis e militares. Não basta investir em equipamentos, armas, carros, rádios. A reforma das polícias passa pela construção de nova doutrina envolvendo as escolas de formação de policiais e seus comandos. É preciso desmilitarizar a polícia, formar policiais preparados na prevenção de crimes com o uso de inteligência, valorizar a carreira policial e os direitos humanos também dentro dos quadros policiais. O exemplo do Rio de Janeiro é gritante — as UPPs fracassaram em função da corrupção nas polícias e da paralisação das políticas sociais nas áreas de educação, saúde, cultura, emprego e infraestrutura urbana.

Os recursos do Fundo Nacional Penitenciário e do Orçamento da União e dos estados têm de ser canalizados para estas duas prioridades: reforma do sistema penitenciário – inclusive da sua gestão, segurança, controle externo e social – e das polícias Civil e Militar. Caminhar nessa direção exige vontade política e decisão de governo, de prioridade na política de segurança nacional.

Infelizmente o que vemos é o de sempre: a defesa de construção de mais cadeias, mais repressão e, agora, da radicalização da política de mais penas, como se isso resolvesse o aumento da criminalidade. Estamos assistindo ao casamento do populismo judicial com o policial, à exploração, pelas autoridades, da justa revolta e indignação popular com o aumento dos homicídios, já que os governos escamoteiam da população as causas reais do aumento da criminalidade.

Exemplo maior dessa exploração são os programas de TV e rádio, escada para eleição de parlamentares, prefeitos, que usam e abusam da temática da segurança. Sem falar do atual governo Bolsonaro, a cujo comando as polícias militares, cada vez mais politizadas, respondem.

A política de criar novos tipos criminais e penas maiores com o atual sistema penitenciário é jogar gasolina no fogo e dar soldados ao crime organizado, aumentando seu poder de fogo e raio de ação. É dar permissão às polícias para matar. O resultado é conhecido: escritórios do crime e milícias armadas que substituem o narcotráfico e exploram e oprimem populações, elegem parlamentares, se infiltram nos governos.

Se é verdade que todos os governos fracassaram ou não avançaram o suficiente no combate ao crime, também o é que sem políticas sociais e econômicas que reduzam o desemprego e a desigualdade, sem políticas que eliminem o preconceito, o racismo, a homofobia e o machismo, sem uma educação integral para todos os jovens e políticas sociais e culturais nas periferias e bairros de nossas cidades, tudo fica mais difícil.

É nosso dever onde governamos fazer o contraponto às políticas de segurança do atual governo, expressão de seu caráter autoritário e retrógrado. Cabe a nós, com exemplos de governo e de ação política nos parlamentos e na sociedade, provar que há outra saída para além da barbárie contra a barbárie.

* Este texto representa as opiniões e ideias do autor.

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