Projeto que autoriza postos em supermercados terá cobrança por alteração no terreno

O governo firmou o compromisso com a Câmara Legislativa de encaminhar até terça-feira (1º/12) um projeto de lei que autorize a instalação de postos de gasolina em supermercados, hipermercados e shoppings centers. O texto trará a cobrança de Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt). Ou seja, os empresários terão de pagar pela alteração do uso do terreno.

Embora já exista uma proposta de liberação na Casa, de autoria do deputado Chico Vigilante (PT), o Executivo encaminhou o documento para garantir que não haja qualquer vício de iniciativa. Assim, evita Ações Diretas de Inconstitucionalidade. A presidente da Câmara, deputada Celina Leão (PDT), acredita que a apreciação do PL deva ocorrer ainda nesta semana. “Ela é de extrema importância”, afirmou.

A intenção da medida é aumentar a concorrência na venda de combustíveis na capital. Na última semana, um grupo de empresários do setor foi preso na Operação Dubai, da Polícia Federal, por suposto envolvimento em um esquema de cartel, que combinava o valor do litro da gasolina com sobrepreço de 20%.

Dois dias depois, o procurador-geral de Justiça, Leonardo Bessa, pediu uma ação do GDF para acabar com o monopólio da venda de combustível em postos e sugeriu que o Buriti enviasse um projeto à Câmara que liberasse a venda em novos espaços, o que incentivaria a concorrência.

A expectativa é de que os supermercados, hipermercados e shopping centers consigam manter o preço do combustível 10% mais barato do que o cobrado atualmente. A Lei Complementar 294/2000 restringe a instalação de postos nesses locais.