A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) se reúne, na tarde desta terça-feira (5/2), para a primeira sessão ordinária e a abertura do ano legislativo. Oficialmente, é esta a sessão inaugural dos trabalhos da Casa e terá caráter solene, por contar com a presença do governador, Ibaneis Rocha (MDB).

A previsão é que Ibaneis leve pessoalmente a mensagem oficial do Executivo aos deputados distritais e, com ela, pelo menos três importantes projetos para sua gestão: as mudanças nas regras do Passe Livre, que preveem o fim das gratuidades; a criação de regiões administrativas (RAs); e a redução de tributos.

Em janeiro, o parlamento local precisou reunir-se extraordinariamente para aprovar a expansão do modelo do Instituto Hospital de Base (IHBDF) a outras unidades de saúde.

Antes mesmo do início dos trabalhos, o governador sofrerá com pressões por parte de distritais, especialmente da oposição. Como antecipado pelo Metrópoles, o governo pretende mudar as regras do Passe Livre Estudantil. Tanto os alunos da rede pública quanto os da rede privada que comprovarem renda familiar até três salários mínimos, pela proposta, pagarão um terço do valor do transporte. Hoje, eles gozam de gratuidade.

A medida causou a revolta de alguns parlamentares, como Chico Vigilante (PT), Fábio Felix (PSol) e Reginaldo Veras (PDT). O último já avisou que pedirá audiência pública para debater o assunto.

Administrações regionais
Outro projeto ainda em debate acalorado é a criação de três administrações. A proposta do Governo do Distrito Federal (GDF) é que sejam instituídas as regiões administrativas do Sol Nascente/Pôr do Sol – atualmente ligadas a Ceilândia –, do Arapoanga e de Arniqueiras. Para o GDF, com as medidas, essas localidades terão mais autonomia para resolver seus problemas e gerir recursos do Executivo em políticas públicas.

Por outro lado, há quem critique a iniciativa. Primeiro, pelo fato de o governador não ter colocado em prática a eleição para administradores regionais. Segundo, porque, na visão de quem discorda da medida, trata-se de mais espaço a ser ocupado por indicados de deputados e apoiadores de Ibaneis.

A redução de tributos também é controversa. Técnicos da Casa afirmam que o governador não apresentou, até o momento e de forma clara, de onde sairão os recursos para cobrir o buraco e qual será o impacto econômico para os cofres públicos. A ideia é diminuir as alíquotas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis (ITBI) e do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

A mesma crítica foi feita ao projeto que criou o Instituto de Gestão Estratégica da Saúde (Iges-DF), aprovado pela Câmara Legislativa com o aval da maioria dos distritais sem que se apresentasse o impacto financeiro da medida.

Resultado: na última sexta-feira (1º/2), a própria Secretaria de Saúde admitiu que o valor utilizado no Hospital de Santa Maria e nas seis unidades de pronto-atendimento (UPAs) que serão geridas pelo novo modelo custará mais do que o apresentado à Câmara Legislativa.

Outros projetos de interesse da nova gestão já estão na Casa. Entre eles, alterações na Lei Orçamentaria Anual (LOA) e a revisão do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB).