TCDF questiona convocação de aposentados para linha de frente da Saúde
Decisão conselheiro Inácio Magalhães Filho é baseada em suposta inconstitucionalidade de lei e ocorre no dia da publicação do ato
atualizado
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O Tribunal de Contas (TCDF) questionou a convocação autorizada pela Secretaria de Saúde do DF de servidores públicos aposentados e militares inativos aprovados no Processo Seletivo Emergencial para formação de cadastro de profissionais de saúde. A decisão monocrática é desta sexta-feira (16/4) e assinada pelo conselheiro Inácio Magalhães Filho (foto em destaque).
Pelos planos do Governo do Distrito Federal (GDF), os 150 nomes servirão para complementar a força de trabalho na rede. O chamamento foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta sexta.
Contudo, o conselheiro Inácio Magalhães apontou possível inconstitucionalidade da lei de autoria do deputado distrital Roosevelt Vilela (PSB) e que o Executivo local se baseou para justificar a contratação fora dos modelos tradicionais. A Procuradoria-Geral do DF (PGDF) respondeu que apenas o Supremo Tribunal Federal (STF) poderia invalidar oficialmente uma legislação, fato não ocorrido.
“Embora a norma questionada tenha presunção de constitucionalidade, conforme afirma a PGDF, cabe salientar que a lei deveria ser regulamentada em noventa dias de sua publicação, estando o prazo vencido e sem qualquer regulamento, o que pode ocasionar sua perda de eficácia. Assim, mister que se promova a oitiva do titular da Casa Civil do Distrito Federal, acerca do tema”, frisou na decisão.
Para esclarecer os questionamentos, a Secretaria de Saúde terá até três dias para informar “se os candidatos que vierem a ser admitidos serão cadastrados no Sistema Único de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH) e, em caso afirmativo, em qual situação funcional serão enquadrados e qual rubrica será utilizada para pagamento da remuneração pela contratação em comento, indicando, ainda, em caso negativo, de que forma será realizado o controle cadastral e financeiro dos futuros contratados”.
Contratação
Ao anunciar o projeto, o GDF informou que a contratação será temporária, pelo prazo de um ano. O processo para que eles ingressem no cargo começaria na segunda-feira (19/4), quando os documentos passariam a ser entregues.
Ao todo, foram abertas 150 vagas, sendo elas: 18 para médicos de Clínica Médica, 12 para médicos de Nefrologia, 12 para médicos intensivistas adulto, 18 para fisioterapeutas, 30 para enfermeiros e 60 para técnicos em enfermagem.
A Secretaria de Saúde foi procurada, mas não havia se manifestado até a publicação da reportagem. O espaço segue aberto para posicionamentos.
