O Tribunal de Justiça de São Paulo restabeleceu nesta terça-feira (7/5) os efeitos da votação da Câmara Municipal de São Paulo que havia autorizado a adesão da cidade à privatização da Sabesp. O texto dando sinal verde à prefeitura paulistana para firmar contrato com a companhia, após a sua privatização, para serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto havia sido aprovado pelos vereadores no último dia 2 de maio.

A decisão desta terça foi assinada pelo presidente do TJSP, desembargador Fernando Antônio Torres Garcia. Ele suspendeu a decisão liminar de uma juíza de primeira instância que, na sexta-feira (3/5), havia suspendido os efeitos da votação da lei.

O presidente do TJSP atendeu a um recurso da Câmara Municipal, segundo o qual havia “grave lesão de difícil reparação” na suspensão da votação.

Torres Garcia avaliou procederem os argumentos da Câmara no sentido de que a decisão da juíza Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª Vara da Fazenda Pública, “impõe óbice à continuidade da prestação dos serviços de fornecimento de água e de esgotamento sanitário no Município de São Paulo”.

O desembargador determinou que a suspensão da decisão da juíza valha até que o recurso seja analisado em segunda instância, “de forma provisória ou definitiva”.

Ao suspender os efeitos da votação do texto aprovado pelos vereadores, sancionado pelo prefeito, Ricardo Nunes, ainda na sexta-feira, a magistrada havia acolhido uma ação das bancadas de PT e PSol, que argumentaram que a votação não poderia ter sido realizada.