A Defensoria Pública da União (DPU), junto com cinco defensorias públicas estaduais, entrou na terça-feira (29/06) com uma ação na Justiça pedindo a suspensão de uma resolução que permite que adolescentes com problemas de álcool e outras drogas sejam internados em comunidades terapêuticas.

A resolução foi publicada em julho de 2020 pelo Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas e permite a internação de adolescentes de 12 a 18 anos em tais instituições.

A DPU afirmou que a formulação da resolução não foi discutida com o Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e do Conselho Nacional de Assistência Social, responsáveis por políticas que envolvam os adolescentes.

A DPU mencionou que o Conanda se posicionou contra a inclusão de qualquer tipo de acolhimento ou internação de adolescentes em comunidade terapêutica sob o argumento de que haveria violação dos direitos humanos do grupo e de que outras formas de cuidado já estão previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.