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“Questões políticas têm que ser decididas pelo Executivo”, diz Héctor Valverde Santanna, novo desembargador do TJDFT

Recém-empossado, Héctor Valverde Santanna expôs sua posição sobre vários temas, como a relação entre os poderes Executivo e Judiciário

atualizado 07/11/2020 8:59

Desembargador Héctor Valverde SantannaIgo Estrela/Metrópoles

Aos 55 anos, o goiano Héctor Valverde Santanna é um dos mais jovens magistrados a compor a 2ª Instância do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). De perfil afável, conciliador e discreto, Valverde Santanna evita a exposição pública. Não adianta procurá-lo no Facebook, no Instagram ou no Twitter. Apesar de desplugado das redes sociais, ele é um entusiasta do que a tecnologia trouxe para a Justiça com a digilitalização dos processos e a consequente celeridade no andamento das ações.

O novo desembargador também acredita que alguns procedimentos adotados pelos tribunais durante a pandemia do novo coronavírus, como citações por WhatsApp e as sessões virtuais, podem ser incorporados à rotina dos magistrados como ferramentas para facilitar trâmites judiciais. Preocupado em não acumular processos, Valverde Santanna tem como meta despachar as ações em até 15 dias – o prazo estipulado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é de três meses.

Magistrado no Distrito Federal há 26 anos, ele representa a terceira geração de desembargadores da família. Como juiz do TJDFT, passou por varas cíveis e criminais. Entre as quais, o Tribunal do Júri e Delitos de Trânsito de Sobradinho e a 2ª Vara de Família de Brasília. Antes de ser eleito por unanimidade para a vaga deixada pelo desembargador Romão Cícero de Oliveira, que se aposentou após presidir a Corte, desempenhou a função de juiz substituto de 2º grau por cinco anos.

Valverde Santanna também é professor universitário e autor de livros sobre direito do consumidor.

Antes de tomar posse, nessa sexta-feira (6/11), o novo desembargador recebeu a Grande Angular para uma entrevista ao lado da esposa, a economista Ludmilla Santanna, e das filhas, as gêmeas Laura e Júlia, de dois anos, e falou sobre as expectativas para o novo cargo.

O desembargador expôs sua opinião sobre temas como a judicialização da política e o tensionamento entre o Executivo e o Judiciário. E se manifestou ainda a respeito de questões polêmicas, como o aborto, a discriminalização das drogas e o casamento de pessoas do mesmo sexo.

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Confira trechos da entrevista:

Grande Angular: Qual a expectativa para essa missão? Podemos chamar de missão, não é?

Héctor Valverde Santanna: Podemos chamar de missão. A minha expectativa, como a de todo magistrado deve ser, é distribuir justiça. É essa nossa função. Nossa função não é política, se resume a decidir de acordo com as condições e com as leis, fazendo justiça às pessoas, aos jurisdicionados, que demandam nossos serviços. Mas, para isso acontecer, é preciso um esforço pessoal muito grande, não é só ocupar o cargo. É preciso o esforço de estudar muito. Eu acho que o estudo faz parte da atividade de um magistrado. Nossa missão é de pacificar o meio social. Então, a minha expectativa é contribuir nesse sentido.

Grande Angular: Qual é o ambiente que o senhor encontra?

Héctor Valverde Santanna: O melhor possível. Tenho a compreensão de que a atual composição do tribunal é uma das melhores que eu já pude presenciar nesses 26 anos que integro a magistratura do Distrito Federal. É um colegiado composto por 48 membros, heterogêneo, mas todos, sem exceção, são excelentes magistrados. Claro que com visões diferentes. Mas são pessoas que têm o melhor propósito para realizar a missão do Poder Judiciário no Distrito Federal. Então, chego em um ambiente onde eu tenho admiração pelos meu pares.

Grande Angular: O senhor foi escolhido por unanimidade. Foi uma surpresa?

Héctor Valverde Santanna: Diria que foi uma satisfação, porque, em um colegiado, é natural que haja dissidência. É difícil você buscar a unanimidade. Então, se eu não tivesse sido eleito por unanimidade, não teria ficado decepcionado. Foi uma grande satisfação saber que fui eleito com a aprovação de todos os integrantes do tribunal, desde os mais antigos até os mais novos.

Grande Angular: E traz mais responsabilidade?

Héctor Valverde Santanna: Traz, porque, quando um desembargador vota em um magistrado para integrar a Corte, ele tem a expectativa que aquele que vai entrar faça um bom trabalho, que ele seja correto, justo, honesto, que produza um bom resultado para a sociedade. Então, quando todos te depositam essa expectativa, a responsabilidade é muito grande.

Desembargador Héctor Valverde Santanna
Héctor Valverde Santanna foi eleito de forma unânime pelo Pleno do TJDFT

Grande Angular: O senhor tem uma história de, pelo menos, 20 anos alinhado ao direito do consumidor. O senhor, inclusive, dá aula de direito do consumidor. Em que sentido essa experiência vai forjar sua atuação como desembargador?

Héctor Valverde Santanna: O direito do consumidor se aloja em um campo que nós chamamos de direito privado. Porque é uma relação entre sujeitos privados e não ocorre, necessariamente, a interferência, como parte, do Estado. Como direito privado, ele é caracterizado por ser interventivo, uma vez que reconhece o consumidor como um sujeito vulnerável em face do fornecedor. E esse sujeito vulnerável precisa de proteção. Então, nós acabamos por estudar, e ver o mundo, através do direito do consumidor, reconhecendo que existem pessoas diferentes. O direito privado clássico pressupõe a igualdade entre os sujeitos. O Código Civil não distingue, já o Código de Defesa do Consumidor distingue. Isso me abriu a mente para ver uma outra parte do direito que não necessariamente eu aprendi na faculdade. Fiz faculdade na década de 80, na Universidade Federal de Goiás (UFG), e nós tínhamos uma visão mais individualista do direito. Quando passei a estudar o direito do consumidor, isso me oportunizou ver o direito de uma forma mais ampla.

Grande Angular: Certamente trabalhando há 26 anos como magistrado o senhor passou por algumas mudanças no tribunal. Houve, por exemplo, a mudança dos processos físicos para os digitais. Como é lidar com esse novo formato? É mais confortável? Trouxe mais agilidade? Essa mudança colaborou para que a justiça fosse feita de uma maneira mais célere?

Héctor Valverde Santanna: Sem dúvida. Quando ingressei na magistratura, nós fazíamos os despachos ou à mão ou na máquina de datilografia. Com o PJe [Processo Digital eletrônico] veio muitas vantagens. Uma delas é que o despacho que dou hoje em um processo, as partes logo têm ciência. No processo físico eu despachava, devolvia para a secretaria, que, por sua vez, intimava uma parte, talvez dali a dois ou três dias. E só uma parte ia tomar ciência. A outra precisava ir lá no fórum pegar o processo e tirar cópia. Então, o PJe facilita não só a vida do magistrado mas também dos advogados e das partes, que podem acompanhar e fiscalizar. Houve, no meu modo de ver, eu não tenho estatística para isso, um aumento da rapidez na prática dos atos processuais. E isso alcança um preceito constitucional que é a duração razoável do processo. Eu, particularmente, nunca tive processo atrasado. O CNJ [Conselho Nacional de Justiça] me dá 100 dias para despachar um processo. Mas tenho uma regra lá dentro do meu gabinete de que são 15 dias. E sai em 10 dias, no máximo. Acho que o PJe é um grande avanço.

Grande Angular: Vivemos um momento de exceção em decorrência da pandemia. Toda a sociedade precisou se organizar. Alguns procedimentos são específicos para essas circunstâncias, mas outros podem se somar à rotina, depois que tudo isso passar. A gente viu acontecer, por exemplo, a citação por WhatsApp, o trabalho remoto, as sessões virtuais. O senhor é favorável que parte dessas providências sejam mantidas? E quais seriam esses procedimentos que o senhor considera terem facilitado o trabalho?

Héctor Valverde Santanna: Penso que tudo isso que você citou deve ser incorporado à rotina do Judiciário. São tecnologias que nós não podemos desconhecer. E o que é uma citação? É dar conhecimento a alguém de que contra ele tem uma ação. E nós discutimos em processo civil a citação real e ficta. A citação ficta é publicar um edital. Você conhece alguém que tomou ciência que tem uma ação contra ele por um edital? Isso é ficto, é uma ficção. A citação real é aquela que o oficial de justiça ia lá e entregava o mandado na mão da pessoa e ela assinava. Se o WhatsApp é um instrumento de comunicação apto a dar ciência a outra pessoa, não vejo razão para desprezar isso em circunstâncias modernas porque fica mais barato, mais objetivo. Acho também que as sessões e audiências virtuais podem continuar. Não sei se na inteireza, mas em grande parte a gente pode passar a adotar. Não vejo nenhum prejuízo para a defesa: tem sustentação oral, apreciação de pedidos durante a sessão. Nós conseguimos cumprir a ampla defesa e o contraditório.

Desembargador Héctor Valverde Santanna
Santanna Valverde também é professor universitário e autor de livros sobre direito do consumidor

Grande Angular: O senhor foi desembargador eleitoral. Do ponto de vista da segurança das eleições, grandes plataformas estão tomando medidas como, por exemplo, colocar tarjas dizendo que a informação não é necessariamente confiável. Alguns tweets do Donald Trump estão sendo publicados com essa tarja. O senhor concorda que por parte das plataformas de comunicação deve haver esse tipo de preocupação de se evitar fake news?

Héctor Valverde Santanna: A fake news é um fenômeno que está adiante do direito. Como assim? O direito não vai controlar a fake news. Nós não conseguimos. Como eu vou expedir uma ordem para suspender uma publicação que foi feita por uma pessoa na República Tcheca? Como eu vou cumprir isso? Posso até determinar, mas não vou ter como cumprir. Em 2018, o ministro Luiz Fux era presidente do TSE [Tribunal Superior Eleitoral] e falou que fake news se combate com informação. Eu concordo plenamente com ele sobre isso. Hoje eu não tenho como coibir ou impedir que a informação falsa seja divulgada. Mas o estrago que ela vai fazer vai depender da contra informação ou da informação em sentido contrário. Esse é um problema sério que o mundo não conseguiu controlar. Vai ter interferência nas eleições americanas, certamente. Depois a gente vai ouvir falar sobre isso. E também nas eleições municipais. Não tem nenhuma regulamentação do TSE, não tem nenhuma lei que seja editada hoje, que vá coibir fake news. Eu não participo de rede social. Não tenho Instagram, Facebook, Twitter. Só tenho o WhatsApp. Foi uma opção que fiz para não ter problemas de privacidade. Não que eu tenha nada a esconder. Mas é porque prefiro me preservar.

Grande Angular: Eu queria falar com o senhor de casos de Justiça. Um deles é a polêmica do André do Rap, o traficante que acabou sendo solto após decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello.

Héctor Valverde Santanna: Vou me reservar a não me manifestar sobre a correção da decisão do ministro. Há mais de 20 anos eu não atuo na área penal. Porém, relacionado a essa pergunta, tenho opinião, como cidadão. Sou favorável à prisão depois da condenação em segunda instância. Que, no caso, se fosse aplicado ao André do Rap, ele não poderia sair. Como juiz tem muito tempo que não lido com a esfera criminal e eu precisaria fazer estudos técnicos. Mas, como cidadão, penso que a interpretação das leis nos conduz a autorizar a prisão depois da condenação em segunda instância como parte que era majoritária e depois ficou minoritária no Supremo Tribunal Federal (STF). Com todo respeito à posição contrária.

Grande Angular: Na polêmica recente envolvendo o traficante André do Rap, o ministro Marco Aurélio Mello voltou a afirmar que processo não tem capa. O senhor concorda com essa visão?

Héctor Valverde Santanna: Concordo. O processo não pode ter capa. Isso é uma posição correta de um juiz. Você não pode decidir um processo levando em conta se o réu é famoso, rico ou pobre. A sua apreciação como juiz precisa ser indistinta. O juiz tem que se colocar em uma posição de um sujeito justo, que não vai fazer distinção de origem, raça, condição social ou política. Ele vai decidir de acordo com as leis e com sua consciência. Por isso, o processo não pode ter capa, não se pode fazer distinções.

Desembargador Héctor Valverde Santanna
Como juiz do TJDFT, passou por varas cíveis e criminais

Grande Angular: Tem sido muito discutida a judicialização da política. Uma questão no DF, por exemplo, é a retomada das aulas na rede pública. Como o senhor vê esse tensionamento entre o Executivo e o Judiciário?

Héctor Valverde Santanna: Montesquieu [filósofo francês] idealizou um Estado com três funções, a partir do contrato social de [Jean-Jacques] Rousseau [filósofo e teórico político]. Tem toda uma construção teórica que justifica o modelo em que vivemos hoje. Do jeito que foi concebido, há divisão entre os poderes. E o Judiciário não pode se imiscuir em questões políticas.  O Judiciário não está a postos para decidir tudo o que chega a ele. A gente elege um governador, um presidente, para que eles exerçam as suas atividades de Executivo. Quando é uma questão jurídica, eu posso ter decisões contrárias quando infringe a lei. Mas se ele [Executivo] toma uma decisão entre a e b, qual é melhor? É ele que tem que saber qual é a melhor, não é o Judiciário. A Suprema Corte norte-americana fala: essa é uma questão política, não vou decidir. Penso que o Judiciário brasileiro, a partir de omissões legislativas e déficits de representantes do Executivo, passou a substituir atividades desses poderes e gerou o que chamam de ativismo judicial. Inclusive, criando normas jurídicas por decisão judicial. Sou absolutamente contra isso.

Grande Angular: E no caso específico da retomadas as aulas presenciais?

Héctor Valverde Santanna: Para mim a questão das escolas voltarem ou não é política. Logo, quem tem que decidir isso é o Poder Executivo.

Grande Angular: E a obrigatoriedade da vacina contra a Covid-19?

Héctor Valverde Santanna: Aí sei que existem normas sanitárias no Brasil que exigem a vacinação. Eu precisava fazer um estudo para dar essa afirmação. Mas, por exemplo, a gente não é obrigado a vacinar os filhos em função de uma prevenção da coletividade?

Grande Angular: Mas precisa passar em revista no STF?

Héctor Valverde Santanna: Aí que está a questão. Existindo uma norma, o Supremo vai falar: dê cumprimento. Não é o Supremo decidir se vai ser obrigatório ou não. Porque aí estaria substituindo uma decisão que é do político.

Desembargador Héctor Valverde Santanna com a esposa e filhas
Desembargador Héctor Valverde Santanna com a esposa e filhas

Grande Angular: Recentemente a gente teve a indicação de um novo integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), o doutor Kassio Marques Nunes. O que o senhor acha?

Héctor Valverde Santanna: Acho que foi uma boa escolha. Mas, do meu ponto de vista, gostaria sempre que fosse um magistrado de carreira indicado ao Supremo Tribunal Federal. Ele é um membro da advocacia que veio pro TRF [Tribunal Regional Federal], não é um magistrado de carreira. Mas eu sempre espero que o Supremo tenha mais juízes que fizeram concurso, foram juízes substitutos, fizeram interrogatório, audiência de família. Sem nenhum demérito para ele, mas só um ponto de vista que eu gostaria que o Supremo fosse mais integrado por magistrados.

Grande Angular: O senhor se define como conservador, progressista? Qual a linha?

Héctor Valverde Santanna: Me defino como liberal, do ponto de vista econômico; e conservador, do ponto de vista social. Não desprezo o que já foi feito pelo meu pai, pelo meu avô, pela sociedade brasileira. Não quero destruir tudo e construir ao meu modelo. Quero aproveitar o que já fizemos, esse caldo cultural que nós temos, e, se eu tiver forças, melhorar isso. Me coloco como conservador nesse sentido, de valorar a nossa cultura que foi produzida e, a partir disso, procurar interferir positivamente nos destinos da sociedade.

Grande Angular: E do ponto de vista dos costumes? A gente tem algumas pautas que estão moldando o debate político e que, em algum momento, serão discutidas por magistrados, como o casamento entre homossexuais, aborto…

Héctor Valverde Santanna: Penso que, nesse ponto de vista, já não me coloco como conservador. Por essas questões, eu seria um liberal. Não sou favorável ao aborto, mas eu sou favorável que a mulher tenha liberdade para discutir se ela quiser ou não. E essa é uma discussão que não pode ter o cunho religioso que tem no Brasil. A gente sabe que nas esquinas do Brasil mulheres morrem todos os dias, especialmente as mais pobres. Então, registro, não sou favorável ao aborto, eu sou favorável que essa questão não seja mais tratada do ponto de vista criminal, mas seja tratada do ponto de vista de saúde pública. Da mesma forma a droga. Não sou favorável à maconha. Mas nós temos países que, com a liberação da maconha, tiveram incrementos tributários. Passa de um problema social para um problema de saúde pública, se pode tratar as pessoas. O jogo. É incompreensível que mundo inteiro tenha cassinos que geram recursos, trabalho, turismo. O argumento é: vai viciar. Se houver um vício, nós temos que tratar o viciado e não coibir uma atividade que pode suprir muitos dos 14 milhões de desempregados que temos hoje.

Grande Angular: Casamento entre pessoas do mesmo sexo?

Héctor Valverde Santanna: Sou absolutamente favorável ao casamento entre pessoas do mesmo sexo. Só não concordo com a forma como ocorreu no Brasil, que foi uma decisão do CNJ, que mandou os cartórios fazerem. Acho que a gente tem que ter uma alteração constitucional, discutir isso com a sociedade brasileira. E aí eu me coloco favoravelmente.

Desembargador Héctor Valverde Santanna
Preocupado em não acumular processos, ele diz que tem como meta despachar as ações em até 15 dias

Grande Angular: Temos um sistema prisional com mais de 700 mil presos. Sabemos que essa quantidade é incompatível com o sistema. O Metrópoles fez, na ocasião dos massacres, uma reportagem especial que mostrou que 22% das pessoas que morreram eram presos provisórios. Ou seja, estavam ali misturados a uma massa muito perigosa e sem um desfecho da Justiça. Como é que o senhor enxerga essa distorção do sistema?

Héctor Valverde Santanna: O Estado tem o direito de segregar a pessoa, quem estupra, quem coloca em risco a coletividade. Mas o Estado não tem o direito de fazer o que faz com essas pessoas. Falta investimento; do presidente, na área federal, e dos governadores, na área dos estados. Tirar desse nível de barbárie que estão as prisões brasileiras para um nível de segregação. Você vai ficar preso, mas você vai ficar preso dignamente. Não é porque uma pessoa está presa que você tem o direito de torturá-la, de deixar sem comida, sem médico, humilhá-la. Quando fui juiz criminal, todo réu eu chamava de senhor. Porque é uma questão de respeito. Tem que lembrar que esse não é um problema do Judiciário. A gente manda uma carta de guia. O Judiciário não tem ingerência nesse aspecto. O Brasil ainda precisa olhar para essa questão com seriedade.

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