STF valida restrições à compra de terras por empresas controladas por estrangeiros
Decisão unânime mantém lei que impõe limites a empresas com capital estrangeiro na compra de imóveis rurais no Brasil
atualizado
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter as restrições à compra de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas por estrangeiros. A decisão foi tomada em sessão plenária nesta quinta-feira (23/4).
Os ministros analisaram duas ações sobre o tema, que foram apresentadas pela Sociedade Rural Brasileira (SRB), além da União e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
A discussão envolve uma lei de 1971, que estabelece limites para a aquisição de terras por estrangeiros.
Pela norma, essas restrições também se aplicam a empresas brasileiras cujo capital majoritário pertence a pessoas ou grupos estrangeiros.
O julgamento começou em 2021, em sessão virtual, com voto do relator, ministro Marco Aurélio (aposentado), favorável à manutenção das regras. Outros ministros seguiram esse entendimento, mas o processo foi suspenso após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
A análise foi retomada nesta quinta, quando Moraes também votou a favor das restrições, formando maioria. Para Moraes, as regras não configuram discriminação, mas sim um tratamento proporcional, baseado na proteção da soberania nacional.
O ministro destacou que, embora a Emenda Constitucional nº 6/1995 tenha buscado atrair investimentos estrangeiros ao eliminar distinções entre empresas, isso não impede a adoção de critérios mais rigorosos para companhias com controle internacional.
“A geopolítica atual demonstra a importância de preservar a segurança interna e externa do Brasil com base na questão territorial”, afirmou.
Constituição prevê tratamento diferenciado, diz Fachin
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, também defendeu a validade da lei. Segundo ele, a Constituição permite tratamento diferenciado nesses casos, desde que não haja proibição total.
Para o magistrado, a legislação estabelece limites, e não barreiras absolutas, o que a torna compatível com a Constituição.
Os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli acompanharam esse entendimento.
