TCU dá aval a “teto duplo” para servidor com dois empregos públicos

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que os servidores públicos com dois empregos poderão acumular os salários caso a remuneração referente a cada um dos cargos não supere o teto do funcionalismo.

Segundo os ministros destacaram na decisão, esse é o entendimento a que chegou o Supremo Tribunal Federal quando julgou, em abril de 2017, ações sobre o tema, permitindo o “teto duplo” para quem tem dois empregos. Conforme os ministros comentaram, o que foi determinado pelo STF deve ser seguido.

O posicionamento foi dado em resposta a uma consulta feita pela Câmara em 2012, pelo deputado federal Marco Maia (PT-RS). Naquela época, o Supremo ainda não havia decidido sobre o tema.