CCJ do Senado aprova PEC que extingue fundos públicos
A proposta segue para o plenário da Casa e, na sequência, precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados
atualizado
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (04/03/2020), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 187/2018, que extingue fundos públicos. Agora, a proposta segue para o Plenário e, em seguida, precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados.
Na prática, a PEC libera recursos que até então estavam carimbados, ou seja, que obrigatoriamente iam para esses fundos infraconstitucionais, para que a União, os estados e municípios gastem livremente. Essa é uma das matérias do chamado Plano Mais Brasil, elaborado pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes.
Hoje, existem fundos constitucionais e outros criados por lei ordinária. O intuito do governo é acabar com os que não foram definidos na Constituição — é o caso, por exemplo, dos fundos para “Promoção da Competitividade” e da “Universalização dos Serviços de Telecomunicações”.
No relatório, o senador Otto Alencar (PSD-BA) definiu que a extinção só atinge fundos criados até 2016 e aqueles que não forem relacionados a obrigações constitucionais, como o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que custeia o salário-desemprego e o abono salarial.
