Bolsonaro edita MP de regularização fundiária que atinge Amazônia

Em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) assinou, na tarde desta terça-feira (10/12/2019), uma medida provisória (MP) que prevê a regularização de terras rurais no Brasil.

A norma passa a valer por 60 dias após a publicação no Diário Oficial da União (DOU) e precisa ser aprovada pelo Congresso para se tornar lei. Seu texto prevê a regularização de 300 mil posses em assentamentos. Do total, 147.316 já têm georreferenciamento feito, sendo 127.816 na Amazônia Legal.

Segundo a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, a regularização vai tornar os produtores “parceiros” na recuperação de áreas de preservação ambiental porque eles serão obrigados a cumprir exigências ambientais para garantir a titularidade da terra. 

A adesão ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) será obrigatória. No caso da Amazônia Legal, o CAR determina a preservação de 20% até 80% da propriedade.

O governo informou também que a medida provisória impedirá a concessão da terra caso o terreno esteja em áreas específicas, como unidades de conservação e terras indígenas e quilombolas, e coloca outras restrições à posse.

Autodeclaração
A legalização da posse por meio de autodeclaração, defendida pelo secretário de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Luiz Antônio Nabhan Garcia (ao lado de Bolsonaro na foto em destaque), ficou de fora da proposta. 

O governo anunciou, porém,  a criação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) Digital, desenvolvido em parceria com o Serpro. A ideia é que o processamento da Declaração de Cadastro Rural passe a ser automática pelo sistema, com a emissão digital do CCIR ao fim do processo. 

Na noite de segunda-feira (09/12/2019), o presidente estendeu a agenda oficial para se reunir com o ministro da Secretaria-Geral, Jorge Oliveira, também à frente da subchefia para Assuntos Jurídicos da Presidência da República, que cuida dos detalhes técnicos das propostas do Executivo. 

Ao deixar o Palácio da Alvorada nesta manhã, Bolsonaro já havia antecipado que a autodeclaração seria excluída. “Acho que não vai ter autodeclaração, não, pelo que foi comentado. Senão, isso aqui seria meu”, disse o mandatário do país, apontando para a residência oficial.

Em outubro, Nabhan afirmava que a autodeclaração por meio do georreferenciamento era a única maneira viável para agilizar o processo. “Se nós formos fazer vistoriando com gente, com equipe, nós vamos passar 100 anos e não vamos fazer a regularização”, afirmou, na ocasião. 

No dia 1º daquele mês, após um evento no Planalto, o secretário disse que recebia reclamações sobre a regulamentação fundiária e a entrega de títulos de propriedade por que o governo não executou os serviços com agilidade, como prometido. 

Crimes ambientais e currais eleitorais
Na visão de Bolsonaro, a medida vai contribuir para que seja possível identificar responsáveis por eventuais crimes ambientais e acabar com “currais eleitorais” formados por pessoas que habitavam irregularmente as terras.

“A não regularização fazia com que as pessoas que estavam nessas terras ficassem reféns do Poder Executivo. Isso é bom para quem buscava ter curral eleitoral”, frisou, ainda de manhã.

“As pessoas sem titulação não têm como buscar empréstimos, por exemplo. A ideia é essa e mais ainda. Quando se fala em crime ambiental, que existe, quando ele ocorrer, se a terra for titularizada, você vai saber quem é aquela pessoa titular daquela terra. Essa é a intenção”, completou o presidente.