Fachin envia a Cármen Lúcia pedido de redistribuição de inquérito

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou à Presidência do Supremo, para que a presidente Cármen Lúcia analise, um pedido de redistribuição de inquérito feito pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. Essa investigação, que tem também como alvo o pai de Maia, o ex-prefeito do Rio de Janeiro César Maia, baseou-se no relato de cinco delatores da Odebrecht sobre repasses do Grupo ao deputado Decidir sobre redistribuição é atribuição da presidência do STF, mas Fachin apontou razão na alegação do presidente da Câmara de que não há conexão entre os fatos em apuração no inquérito e a Operação Lava Jato, da qual é relator no STF.

Segundo o ministro, a apuração do inquérito em questão não é sobre crimes praticados no âmbito da Petrobras, tema da Lava Jato, mas sim ao suposto pagamento de vantagens indevidas, por parte do Grupo Odebrecht, a agentes políticos influentes no Rio de Janeiro integrantes PMDB.

Fachin salientou que parte desses pagamentos teriam, em tese, ocorrido, no contexto da tramitação e aprovação da Medida Provisória n. 613/2013. Os supostos crimes investigados no inquérito são corrupção passiva, corrupção ativa e lavagem de dinheiro.

“A circunstância dos fatos apresentarem similitude com o que se apura no aludido procedimento inquisitivo não autoriza a distribuição por prevenção, mormente porque, ao que tudo indica, o Grupo Odebrecht se utilizava de planilhas para controlar o pagamento de propinas relacionadas aos negócios espúrios celebrados por intermédio de agentes públicos não só com a Petrobras S/A, mas também com outras empresas e órgãos estatais, exsurgindo, daí, a prescindibilidade da tramitação conjunta dos inquéritos, conforme assentou o Plenário desta Suprema Corte na questão de ordem citada”, disse Fachin.

O caso
Cinco delatores da Odebrecht revelaram à Procuradoria-Geral da República uma longa rotina de repasses de dinheiro da empreiteira ao presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ). Um colaborador, segundo destacou o ministro Edson Fachin na decisão em que autoriza abertura de inquérito para investigar o parlamentar, contou que em 2008 Maia “solicitou e recebeu a soma de R$ 350 mil, a pretexto de auxílio à campanha eleitoral”.

“Entretanto, naquele ano, nem o parlamentar, tampouco seu pai, César Maia, foram candidatos a qualquer cargo eletivo”, assinalou Fachin, referindo-se a informação levada ao Supremo pelo então procurador-geral da República Rodrigo Janot.

Os pagamentos teriam origem em recursos não contabilizados e por intermédio do Setor de Operações Estruturadas do Grupo Odebrecht – conhecido como o “Setor de Propinas” da empreiteira.

“Da mesma forma, no ano de 2010, o parlamentar Rodrigo Maia solicitou novo repasse, dessa feita para campanha de seu genitor, César Maia, sendo autorizado o pagamento de R$ 600 000,00 (seiscentos mil reais), dos quais R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) por via do mesmo departamento do Grupo Odebrecht antes referido, sendo apresentado o cronograma constante no sistema ‘Drousys’ e informado o nome de João Marcos Cavalcanti de Albuquerque, assessor do Deputado Federal Rodrigo Maia, como intermediário das operações”, disse Fachin, ao autorizar a abertura de inquérito, em abril, fazendo referência à narrativa da PGR sobre o caso.