O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) arquivou, nesta segunda-feira (11/02), procedimento de suposta violação de dever funcional atribuída ao procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), Eduardo Gussem. A determinação de arquivamento foi proferida pelo conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, relator da Reclamação nº 1.00061/2019-76.

A peça solicitava o afastamento do chefe do MPRJ da condução dos procedimentos instaurados a partir dos relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), com a alegação de suposto vazamento de informações. Gussem estava à frente das investigações sobre movimentações financeiras atípicas nas contas de agentes políticos e servidores públicos da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), entre eles o agora senador Flávio Bolsonaro (PSL).

“O requerimento não possui mais necessidade ou utilidade, o que demonstra a perda do interesse de agir, já que o PGJ do Rio de Janeiro não mais está à frente das investigações, em virtude de ter havido o deslocamento do foro por conta da posse do então deputado estadual [Flávio Bolsonaro] em mandato de senador da República”, diz a decisão, acolhendo os argumentos apresentados por Gussem ao CNMP na terça-feira (5).

Na defesa, o procurador também contestou a procedência da Reclamação em razão de suposições descritas com discurso de natureza político-partidária, alheio às questões técnico-jurídicas da legalidade de atuação institucional.

Registrou o encontro com profissional de comunicação em local público para tratar de assuntos relativos à atribuição originária, de forma técnica, sem juízo de valor ou antecipação de diligências investigatórias, em acordo com a estratégia de comunicação de fortalecimento da imagem institucional adotada pela Instituição.

Deveres éticos-funcionais
O documento entregue ao CNMP também demonstrou que, “há duas décadas e meia na instituição, o procurador nunca teve seu nome associado a ações espetaculares contra qualquer pessoa, pautando sua atuação de forma isonômica e impessoal, observando os direitos e garantias fundamentais, do devido processo legal e dos deveres ético-funcionais”.

O documento apontou, ainda, que a tentativa da Representação “buscou calar e intimidar a instituição quando vem desempenhando altivamente a sua função constitucional”.

O documento analisado pelo relator também demonstrou a conformidade jurídica da atuação do PGJ de obediência à Constituição, no ato de prestar contas à sociedade e atender as normas do Conselho previstas nos artigos 8, Res. nº 23/2007, CNMP, e 15 p. único, inc. IV, Res. nº 181/17, CNMP.

Para mais detalhes, acesse as peças processuais abaixo:

Decisao de Arquivamento 110… by on Scribd

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