INSS vai analisar benefícios em até 90 dias e suspender ações judiciais

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) firmou um acordo, nessa segunda-feira (16/11), com a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público Federal (MPF) para analisar os pedidos de benefícios em até 90 dias.

A medida também suspende ações judiciais que tramitam em primeira instância e no Supremo Tribunal Federal (STF), como a entrada com mandados de segurança para questionar a demora do INSS em analisar as solicitações.

A proposta é acabar com a fila do INSS, que tem assombrado o governo há anos. Hoje, mais de 1,8 milhão de benefícios aguardam o cumprimento de exigência — processo que depende do segurado — ou a análise do INSS

Em casos de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), por exemplo, o INSS terá 45 dias para finalizar a análise. Já na pensão por morte, o prazo sobe para 60 dias e para o salário-maternidade, 30 dias.

No acordo, a União também se compromete a agendar as perícias médicas em até 45 dias após o requerimento. No mesmo sentido, os profissionais de saúde terão mais 45 dias após o agendamento para realizar as perícias.

Essa exigência para a realização será ampliada para 90 dias em unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades.

Os prazos estabelecidos começarão a valer seis meses após a homologação do acordo pelo STF. “Não temos dúvidas de que milhares de ações deixarão de ser ajuizadas”, pontuou o procurador-geral federal, Leonardo Fernandes.

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O cruzamento de dados vai verificar se nos dez meses posteriores ao último aniversário, o beneficiário realizou algum ato registrado em bases de dados próprias da autarquia ou mantidas e administradas pelos órgãos públicos federais ou cartórios notariais

Fábio Rodrigues Pozzebom/ABr

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O INSS tem até 31 de dezembro de 2022 para implementar as mudanças necessárias ao cumprimento do previsto na portaria. Até essa data, o bloqueio de pagamento por falta da comprovação de vida fica suspenso

Agência Brasil

Especialista em direito previdenciário, o advogado João Badari, do escritório ABL Advogados, diz que o acordo é “ótimo” para o INSS, que vai gastar menos por causa da suspensão da judicialização, e para o segurado.

“O segurado vai ter o benefício deferido muito mais rápido. Hoje, a gente encontra muitas pessoas que estão precisando do dinheiro para custear necessidades básicas, como gastos com alimentação, e não têm”, diz.

A presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante, explica que o INSS firmou o acordo pois existe um processo de repercussão geral no STF em que o instituto teria se sentido “encurralado”.

Ela critica, no entanto, os prazos estabelecidos pelo INSS e a decisão de suspender as ações judiciais sem o consentimento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que também é parte nesses processos.

“Hoje, já existe um prazo para análise desses benefícios na legislação – o problema é que o INSS não os cumpre”, afirma Adriane Bramante, em conversa com o Metrópoles.

“E como assim suspender a ação judicial sem falar com a OAB? Muitos segurados entram com mandado de segurança para fazer com que o INSS analise o benefício dentro do prazo”, complementa a advogada.