Defensores públicos expressam “preocupação” com intervenção no Rio
Associação afirma que medidas adotadas e cogitadas pelo governo são “absolutamente incompatíveis com a Constituição Federal”
atualizado
Compartilhar notícia
A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) divulgou nota, nesta quarta-feira (21/2), expressando “extrema preocupação” com os desdobramentos da intervenção federal na área de Segurança Pública do estado do Rio de Janeiro. A medida, autorizada pelo presidente Michel Temer na última sexta-feira (16/2), dá às Forças Armadas o controle sobre a segurança no RJ.
A Anadef critica ainda a possibilidade de emissão de mandados de prisão e de busca e apreensão coletivos, conforme cogitado pelo grupo interventor. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no entanto, já afirmou que os mandados serão individuais.No texto, a entidade afirma que grande parte das ações até agora adotadas e cogitadas “são absolutamente incompatíveis com a Constituição Federal, ferindo de morte a cidadania e a dignidade da pessoa humana, fundamentos da República Federativa do Brasil, bem como os direitos que receberam o contorno de garantias fundamentais por parte do constituinte”.
“A possibilidade de expedição de mandados de busca e apreensão coletivos, bem como as abordagens ostensivas e humilhantes contra crianças e adolescentes nas comunidades cariocas, são merecedoras de completo repúdio”, diz a Anadef.
Por fim, a entidade “condena e repudia qualquer conduta violadora dos direitos humanos a serem praticadas contra cidadãos que se encontrem em situação de vulnerabilidade, aumentando ainda mais o estigma de pobreza carregado pela população brasileira”.
Entenda
A intervenção federal no Rio de Janeiro está em vigor desde sexta (16), quando o decreto foi assinado pelo presidente Michael Temer, e foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal nesta quarta-feira (21). O texto diz que a decisão foi tomada devido ao “grave comprometimento da ordem pública no estado”.
A norma determina que a intervenção será mantida até o dia 31 de dezembro, quando acaba o mandato de Temer no Palácio do Planalto. O documento nomeia o general do Exército Walter Souza Braga Netto como interventor e afirma que ele ficará subordinado ao presidente e não “está sujeito às normas estaduais que conflitarem com as medidas necessárias à execução da intervenção”.
Conforme citado no documento, a medida é de natureza militar, e os demais assuntos seguem sob o poder do governador Fernando Pezão (MDB-RJ).
