Da LDO a Antifacção: as pendências no Congresso a 3 semanas do recesso

A 3 semanas do recesso parlamentar, marcado para ter início em 23 de dezembro e terminar em 1° de fevereiro, o Congresso Nacional acumula algumas pendências para este ano – algumas com interesse do governo. Outras, nem tanto.

Depois da prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a pauta de enfoque da Câmara, especialmente da oposição, é a aprovação da anistia, cuja urgência foi aprovada em 17 de setembro. O relator, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), ainda não apresentou o texto.

Líderes governistas ouvidos pelo Metrópoles analisam que o pleito da oposição por uma anistia “ampla, geral e irrestrita” não passará, mas temem a aprovação de um Projeto de Lei (PL) que discuta a dosimetria de penas, contemplando Bolsonaro.

Do outro lado, a oposição força o perdão político e pressiona o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), diretamente.

O deputado paraibano enfrenta uma maré de azar com o Executivo. O senado está na mesma linha. Nessa quarta-feira (26/11), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a isenção do Imposto de Renda (IR) para os que ganham até R$ 5 mil, sem a presença de ambos os presidentes das Casas.

LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), por exemplo, ainda precisa ser votada. O conjunto de diretrizes que estabelece como o governo federal deverá gastar o Orçamento do ano seguinte. Entre elas, está o estabelecimento do superávit nas contas públicas, ou seja, a “folga” que o governo terá no orçamento anual.

O governo busca uma folga no Orçamento, visto que 2026 será um ano eleitoral. Depois da aprovação da isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil, o Executivo precisa fechar as contas públicas e compensar a falta de arrecadação. Para isso, o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), propôs um texto que aumenta a taxação de bets e fintechs.

A projeção para o aumento das bets seria de 12% para 24% e distribuir, gradualmente de 2026 a 2028. As fintechs pagarão de 9% para 15%. A arrecadação para o ano que vem é prevista em R$ 4,98 bilhões. Em três anos, o valor das medidas pode somar R$ 18,04 bilhões. O projeto ainda está parado no colegiado.

Sabatina de Messias

O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), anunciou, na tarde desta terça-feira (25/11), que a sabatina de Jorge Messias, indicado por Lula a uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), será no dia 10 de dezembro.

O anúncio ocorreu ao lado do presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Casa (CCJ), o senador Otto Alencar (PSD-BA). Segundo Alcolumbre, a data foi decidida após uma construção “conjunta” entre ambos.

Tanto a votação na CCJ quanto no plenário do Senado ocorrerão no mesmo dia 10, com votação secreta dos parlamentares.

PL Antifacção

A megaoperação da polícia contra o Comando Vermelho (CV), no Rio de Janeiro, que deixou 124 mortos, tomou a pauta do Congresso e fez com que projetos como o do Devedor Contumaz fosse escanteado. A Câmara conseguiu aprovar o Projeto de Lei (PL) Antifacção em duas semanas, embora com dificuldades e críticas. O relator, Guilherme Derrite (PP-SP) apresentou seis versões do texto.

No Senado, o cenário é diferente. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa Alta, Otto Alencar (PSD-BA), indicou que o projeto passará por mudanças. O relator, Alessandro Vieira (MDB-SE), quer entregar o texto nas próximas duas semanas e também apontou que fará mudanças. Ele defende uma versão mais “completa” do PL de autoria do governo federal, e afirmou não ter problema em precisar devolver o texto à Câmara.

Um dos principais impasses do texto de Derrite é o financiamento da Polícia Federal (PF). No texto final, o secretário de Segurança Pública estabeleceu que os bens apreendidos em ações contra o crime organizado irão para o Fundo de Segurança Pública do estado quando a investigação estiver sob responsabilidade local.

Caso a PF participe do caso, porém, os valores serão direcionados ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Ainda assim, o trecho foi alvo de críticas pela própria corporação, cujos integrantes afirmam que a nova regra pode reduzir o orçamento da corporação.

Devedor Contumaz

O PLP (Projeto de Lei Complementar) do Devedor Contumaz teve a urgência aprovada pela Câmara em 30 de outubro, mas ainda aguarda a designação de um relator. O projeto veio do Senado, e cria regras e punições para empresas que sonegam impostos de maneira proposital e que se refere a empresas que usam a inadimplência fiscal como estratégia para pagar menos impostos.

Segundo apurou o Metrópoles, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), está em negociações para escolher um nome. A indicação deve ser de um perfil parecido com o do autor do projeto no Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e pode ser feito nas próximas semanas.

PEC da Segurança

Enviada pelo governo federal ao Congresso em abril deste ano, a PEC da Segurança tem sua tramitação a passos lentos desde então. Na Câmara, embora um comissão especial para debater o texto, de relatoria de Mendonça Filho (União-PE), tenha sido criada, a proposta ainda não foi ao plenário.

A proposta, que tem sido vista como um dos principais planos de Lula 3 para a segurança pública, prevê, entre outros pontos, a integração mais estreita entre União, estados e municípios, a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e a institucionalização de fundos nacionais para financiar políticas de segurança.

A previsão na Casa é de que o relator Mendonça Filho entregue o relatório até dezembro, com previsão de votação da PEC ainda antes do recesso parlamentar.  De acordo com entrevistas recentes, o presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a pauta é prioridade e que há esforço para aprovar a proposta ainda este ano.

No entanto, a tramitação da PEC ficou fragilizada após a votação do PL Antifacção, que gerou fortes tensões entre Motta e a base petista. Como mostrou o Metrópoles, a aprovação polêmica desse projeto levou caciques do Centrão a alertarem que o clima conflagrado poderá dificultar o apoio às mudanças constitucionais, e há risco, segundo eles, de que a PEC não avance nos moldes pretendidos pelo governo.