TJSP manda Tarcísio revelar empresas beneficiadas com isenção de ICMS

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou um recurso do governo de São Paulo e determinou que a gestão de Tarcísio de Freitas (Republicanos) torne pública a lista de empresas que recebem isenção de ICMS.

O processo foi herdado por Tarcísio, mas vem de administrações anteriores. Quando os deputados estaduais petistas Paulo Fiorilo (PT-SP) e Teonilio Barba (PT-SP) entraram com a ação, o governador era João Dória (à época no PSDB). Depois, Rodrigo Garcia (à época no PSDB) ainda ocupou o cargo antes do atual mandatário.

Na ação, o governo dá três argumentos para manter a lista discriminada em segredo. Segundo a Secretaria da Fazenda de São Paulo, a legislação individualizada dos dados quebraria o sigilo fiscal das empresas, o que não seria permitido em lei.

Além disso, o governo paulista sustenta que já garante ampla transparência fiscal por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Regulamento do ICMS (RICMS), que divulga o total estimado das renúncias, sem publicizar o nome dos beneficiários. Por fim, o Estado argumenta que a solicitação seria “operacionalmente inviável”.

O TJSP recusou a posição governista, dizendo que o interesse público e a transparência administrativa prevalecem ao sigilo fiscal. Cabe recurso.

Procurado pelo Metrópoles, governo de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento, afirmou que já publica dados sobre renúncia de receita, com detalhamento por atividade econômica, modalidade do benefício concedido de ICMS e listagem de beneficiários no Portal Transparência. As informações estão disponíveis para consulta pública com valores registrados desde 2021.

Além disso, acrescenta a nota, a Secretaria da Fazenda e Planejamento segue em processo contínuo de aprimoramento e aplicação das melhores práticas em contabilidade pública, em esforço reconhecido pelo TCE. “Merecem destaque os avanços decorrentes do plano SP na Direção Certa, que aprimora a gestão dos benefícios fiscais, com redução substancial da renúncia fiscal associada.”

A secretaria ressalta que já promoveu a reavaliação de 266 benefícios de ICMS, dentre os quais 85 não foram renovados (1/3 do total) e outros 17 tiveram sua redução reajustada. “A renúncia de ICMS como proporção da receita de ICMS caiu de cerca de 33,5% para aproximadamente 30%.”

“No campo da transparência, a atual gestão editou a Resolução SFP 32/2025 e a portaria SRE 67/2025, que dispõem sobre a transparência ativa de benefícios de natureza tributária dos quais sejam beneficiários pessoas jurídicas. A transparência ativa permite maior controle social dos gastos tributários e acompanhamento da sociedade em relação aos benefícios, seus valores, beneficiários e efetividade, tal como ocorre com demais gastos elencados no processo orçamentário.”

Ainda de acordo com o texto enviado à reportagem, em outra atuação, o estado de São Paulo aprimorou o controle e a gestão de benefícios fiscais com a obrigatoriedade de preenchimento do código “cBenef” em notas fiscais eletrônicas, por meio do Decreto 69.981/2025 e da Portaria SRE 70/2025. “Sem criar declarações adicionais, desde 6 de abril de 2026, os contribuintes paulistas que realizam operações com benefício tributário do ICMS informam, em campo já existente nas notas fiscais emitidas, um código específico que identifica o benefício que está usufruindo. A medida permite maior controle sobre a fruição de benefícios pelos contribuintes de ICMS ao longo de toda a cadeia econômica de circulação de mercadorias, o que possibilitará uma identificação mais abrangente e precisa das operações realizadas”, finalizou.

TCE-SP aponta problemas com isenções

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) aprovou, com ressalvas, as contas do governador na semana passada. As isenções de ICMS são, justamente, uma das restrições que os conselheiros apontaram em relação ao exercício contábil do governo paulista.

Segundo o Tribunal, há alta concentração dos benefícios, e que apenas 1% das empresas recebe cerca de 80% dos incentivos fiscais do Estado. Além disso, o ritmo do crescimento das renúncias é superior ao aumento da receita tributária. A estimativa de renúncia cresceu quase 20%, enquanto a receita subiu apenas cerca de 6%, no período entre 2025 e 2026.

A fiscalização do TCE apontou ainda que 3.301 empresas que usufruem de isenções fiscais estão inscritas como devedoras do estado. Um grupo de 25 grandes devedores, que acumulam R$ 3,9 bilhões em dívidas, recebeu R$ 12,2 bilhões em renúncias fiscais.

O TCE-SP destacou ainda que alerta, desde 2017, que os benefícios fiscais são concedidos sem estudos prévios de impacto e sem comprovação de retorno social, como a geração de empregos ou desenvolvimento econômico.