CAF aprova projeto que autoriza abertura de postos de combustíveis em supermercados

O projeto que permite a instalação de postos de combustível em supermercados e shoppings avançou na Câmara Legislativa. Nesta quarta-feira (2/12), a Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 5/2015, do deputado distrital Chico Vigilante (PT).

O texto está pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas pode seguir diretamente ao plenário caso haja acordo dos líderes.

O tema, que já havia sido rejeitado em outras ocasiões, voltou à baila com a prisão de integrantes do cartel de combustíveis que atua no Distrito Federal na terça-feira (24/11). Todos foram liberados na segunda (30/11), mas estão proibidos de conversarem entre si.

Apesar da liberdade, parte do grupo sofreu uma derrota judicial na terça-feira (1°/12), quando a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão de 2004 do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que condenou a Rede Gasol, entre outras empresas, por formação de cartel. As companhias serão multadas em 5% da receita bruta do ano anterior à instauração do procedimento.

Proibição
O veto à instalação de postos de abastecimento, lavagem e lubrificação nos estacionamentos de supermercados, hipermercados e shoppings centers está na Lei Complementar n° 294 de junho de 2000.

No último dia 25, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) pediu ao governador Rodrigo Rollemberg (PSB) o fim do monopólio no setor, mas afirmou esperar uma mudança na legislação do Executivo. O Buriti promete enviar, ainda esta semana, um projeto que será anexado ao de Vigilante para evitar questionamentos sobre vício de iniciativa.

O texto trará a cobrança de Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt). Ou seja, os empresários terão de pagar pela alteração do uso do terreno.